A Declaração de Informações do ICMS e Movimentos Econômicos (DIME) é um arquivo em meio eletrônico gerado por contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina (CCICMS) e serve para gerar informações sobre o movimento econômico a Secretária da Fazenda a partir do resumo mensal das suas operações e prestações registradas no livro de Apuração do ICMS. O leiaute da DIME foi normatizado pelo Decreto nº 2.870/2001 e aprovado pela Portaria SEF nº 153/2012 e recentemente sofreu alterações pela Portaria SEF nº 128/2013 com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de Agosto de 2013. A questão apresentada para análise é com relação ao tratamento do ICMS por Substituição Tributária em operações interestaduais.
Fundamentação: Portaria SEF nº 128/2013 e RICMS-SC Decreto nº 2.870/2001 anexo 5.
Chamados: TICGJJ, TICICV
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