A questão apresentada é se a legislação prevê formas de recolhimento distintas para um mesmo cliente conforme item faturado.
DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
CAPÍTULO III-A
DA CONTRIBUIÇÃO AO FETHAB PELOS CONTRIBUINTES REMETENTES
DE ALGODÃO
CAPÍTULO III-B
DAS DEMAIS OPERAÇÕES COM SOJA, GADO EM PÉ, MADEIRA E GÁS
NATURAL
Chamado: TI7734
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