Questão:

Posso incluir na Certidão de Nascimento, o nome de mais de uma mãe e mais de um Pai? O que é Multiparentalidade?

Resposta:

Multiparentalidade é quando acontece o reconhecimento legal das famílias ou individuo com mais de duas mães, ou dois pais, ou até mesmo outros modelos alternativos de famílias, o entendimento de que a parentalidade não está ligado exclusivamente por vínculo biológico. A inclusão de mais um pai ou mãe na certidão de nascimento requer uma análise complexa por parte do Juiz, pois há necessidade da comprovação a afetividade, o reconhecimento familiar e principalmente o bem-estar da criança/individuo. 

Vale destacar que a Multiparentalidade, é um assunto recente no meio jurídico, e por isso a legislação que deve ser aplicada a esse cenário está em processo de desenvolvimento através de /Jurisprudência, processos jurídicos, etc. 

Atualmente é utilizado como embasamento legal pelos Cartórios de Registro Civil, o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui modelos únicos de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

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Art. 14. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.

§ 1ª Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. (Incluído pelo Provimento n. 83, de 14.8.19)

§ 2º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. (Incluído pelo Provimento n. 83, de 14.8.19)

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Além disso, também temos posicionamentos através de por diferentes jurisprudências, com juizes juízes permitindo a inclusão de mais de um pai ou mão na certidão de nascimento. 

O tema ainda é recente e discutido em diversas camadas da justiça brasileira. 

eSocialObrigações acessórias

É importante observar o quanto as obrigações acessórias governamentais estão preparadas para receber a realidade e o desenvolvimento da sociedade atual, com isso conforme estudo levantado a Multiparentalidade não afeta o envio das informações através da escrituração, uma vez que as informações de parentesco ou parentalidade não é solicitada pelo layout S-1.1 do eSocial. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-9712

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2525