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Permite a manutenção do Ato Concessório e suas respectivas relações de importação e exportação. É permitida a seleção por dois tipos de Drawback:


  • Isenção – Possibilita utilização de processos passados;
  • Suspensão – Para solicitação sem processos realizados.

 

Por meio destas seleções, haverá tratamento diferenciado na manutenção.


Procedimentos

Para incluir Ato Concessório:

  1. Na janela de manutenção de Ato Concessório, selecione Incluir.
  2. Em seguida, selecione a modalidade de Drawback.

Ao confirmar a modalidade do Drawback, o Sistema apresenta a manutenção de acordo com as características da modalidade:


IMPORTANTE!

Para que seja considerada a ligação entre uma importação e exportação, o sistema verifica também se para o produto existe a possibilidade de comprovação de acordo com o lead-time de produção do produto de exportação e também de acordo com a estrutura declarada no Ato Concessório.



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