Prorrogação da Licença Maternidade - p10 -- 37385

O programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008 (antiga 8.212/91), é destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVlll do caput art. 7º da Constituição Federal. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.O pagamento do salário-maternidade para a empregada do empregador que optar pela prorrogação do prazo será da seguinte forma:•	Os 120 (cento e vinte) primeiros dias continuarão sendo pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);•	Os 60 (sessenta) dias restantes serão pagos pelo empregador. 	Importante:Recomendamos a leitura integral das referencias legais mencionadas para maiores detalhes.Para atender as necessidades exigidas com a nova legislação, efetuamos os seguintes ajustes no módulo Gestão de Pessoal: 1.	No Cadastro de Verbas (GPEA040), disponibilizaram-se os identificadores: “927 – Prorrogação Auxílio Maternidade” e “928 – Pagto. de Médias Prorrogação do Aux. Maternidade”, encontrados na tabela SX5 - Tabela ‘35’. 2.	No Cálculo da Folha de Pagamento (GPEM020), os valores referentes ao Auxílio Maternidade e à sua prorrogação são apurados em verbas distintas. As verbas correspondentes à prorrogação do auxílio maternidade (o próprio auxílio e a média) devem ser configuradas para não deduzirem da Guia de INSS. 3.	Em Afastamentos (GPEA240), os afastamentos referentes à licença maternidade e à adoção, passam a permitir o cadastro de sequência dos afastamentos. Nesse caso, o registro com o campo “Cont.Sequenc.” (R8_CONTAFA) preenchido é tratado como uma prorrogação do afastamento referenciado.

• SIGAGPE

• nenhum

• Brasil

• todos