ER_ Alteração_de_ Percentuais_de_Crédito

Informações Gerais

Objetivo

Alterar os percentuais de crédito presumido dos relatórios 7 - Relatório de Crédito Presumido - Decreto 38.455/2012 e 8 -  Relatório Sintético de Crédito Presumido - Decreto 38.455/12 da rotina 1031 aba Pernambuco, para atendimento da Lei 15.942 de 12 de Dezembro de 2016.

Definição da Regra de Negócio

• De acordo com a LEI Nº 15.942, DE 12 DE Dezembro de 2016 deverão ser alteradas as alíquotas dos relatórios 7 e 8 da rotina 1031 para o estado de PE a partir da data de 01/12/2016;
• 1-Dentro do select principal, PERCESPECIAL, onde gera 2% e 6%, deverá gerar 1,1% e 6%, a partir da data 01/12/2016 até 31/12/2019;
• Os percentuais apresentados no quadro do ICMS Específico deverão ser alterados para 1,1% e 6%;
• Deverá ser alterado o percentual de 25% o qual é somado as entradas e multiplicado pelo percentual encontrado na média ponderada, para 35%.