Segmento:

Backoffice

Função:

EX7000 - Manutenção da Declaração Única de Exportação

Solução/Implementação:

Para ser permitido realizar a Retificação da DU-E foram inseridas as seguintes regras no produto:

É permitido alterar e/ou retirar a informação do Enquadramento para qualquer outra informação desde que não existam relacionamentos ativos, como por exemplo dados de Ato Concessório e/ou Notas Fiscais de Drawback caso utilizado Enquadramento de Operação de Drawback Suspensão/Isenção;

É permitido ao usuário alterar o Enquadramento para Isenção ou Drawback Suspensão desde que as informações do Ato Concessório estejam condizentes:
- Enquadramento 81105 (isenção): aceita somente informações do Ato Concessório que sejam do Tipo Isenção;
- Enquadramento 81101 (suspensão): aceita somente informações do Ato Concessório que sejam do Tipo Suspensão;

Para integração com o Siscomex, quando informado Enquadramento de Isenção, deve ser mantido o enquadramento original do item.

Qualquer alteração realizada na DU-E, estando ela já integrada com o Siscomex, deverá ser realizada sua Retificação através do botão correspondente;

Não é permitido informar para o mesmo item Enquadramentos do tipo Isenção e Suspensão simultaneamente;

Não é permitido informar Enquadramento Drawback Isenção quando a Situação da DU-E não for averbada.