DT - Programa Cidadania MS - Decreto 15.341/19

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Estado do Mato Grosso do Sul através do Decreto 15.341/19 passa a exigir a impressão do Danfe no retornomensagemnfe para os contribuintes emitentes de NF-e, em atendimento ao programa cidadania.
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Regras de Negocio :

1. Deverá ser impresso no Danfe na tag:

I - o nome do programa “Nota MS Premiada”;

II - o endereço eletrônico do Programa Nota MS Premiada; e

III - as 8 (oito) dezenas geradas para as respectivas notas

2. Considerar NF-e/NFC-e emitidas por contribuintes de Mato Grosso do Sul (UF_EMIT = MS);
3. Somente considerar NF-e com CPF devidamente preenchido;
4. Considerar NF-e com a Inscrição Estadual (IE) do destinatário não preenchida (null) ou preenchida com literal “ISENTO”;
5. Considerar NF-e para consumidor final , tag indfinal = 1 (consumidor final); (consumidor final igual : Sim)
6. Para NF-e, considerar o indicador da IE do destinatário, tag indiedest = 9 (não contribuinte) ou 2 (isento).
7. Considerar NF-e com o tipo de operação, tag tpnf = 1 (Operação de SAÍDA);

8. Para NF-e, considerar o tipo de emissão da NF-e, tag tpemis = 1 (emissão normal) ou 2 (FS – Formulário de Segurança) ou 5 (FS-DA – Formulário de Segurança de Documento Auxiliar) ou = 4 (EPEC – Emissão Prévia de Emissão em Contingência).

Obs: As emissões em contingência (2, 5 e 4) retro citadas somente terão dezenas impressas quando transmitida e autorizada.

9. Considerar NF-e com o identificador de local de destino da operação, tag iddest = 1 (operação interna).

10. NF-e autorizadas com a tag tpemis=7 (SVC-RS – SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul) não serão geradas dezenas,

11. Deverá gerar a mensagem - Programa Cidadania "xx, xx, xx, xx"

12 - Deverá ser validado o código 200 e inserir a mensagem no campo obsnfe da pcnfsaid

03. SOLUÇÃO

Atualizar o Servidor DocFiscal para a versão 1.1.144

04. DEMAIS INFORMAÇÕES