5487084 DLOGPORTOS-7637 DT Ajuste na Entrada e Saída de Pessoas para Aceitar Placa no Padrão Mercosul

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

No módulo controle de acesso, não está permitindo realizar entrada de pessoa com veículo com placa no padrão mercosul. Sistema está limitando ao padrão antigo de placas.

03. SOLUÇÃO

A entrada e saída no controle de acessos do SARA foi alterado para permitir a identificação de qualquer placa de veículo de qualquer país ou padrão.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."