CTe Globalizado - Preenchimento da Tag cMunFim - Minas Gerais

A emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e, de forma globalizada, deve ser realizada nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, localizados neste Estado (MG), o transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem.

Conforme item 3.4 da Sugestão de Preenchimento nº 01/2014 – Sefaz/MG,  temos a orientação sobre o preenchimento dos campos de município de início da prestação e município de término da prestação, que deverá ser realizado da seguinte forma:

“Os campos de código(c) e nome(x) de município de início da prestação <cMunIni> e <xMunIni> deverão ser preenchidos com um dos municípios de origem, quando forem vários os municípios de início, utilizando a tabela do IBGE

Os campos de código(c) e nome(x) de município de término da prestação <cMunFim> e <xMunFim> deverão ser preenchidos com um dos municípios de término, quando forem vários os municípios de término.”

• Temos como entendimento perante a sugestão de preenchimento da SEFAZ de MG,  que o campo (cMunFim), deve ser preenchido com um dos códigos do Município de Término da Prestação, ou seja com o código do destinatário de entrega sendo o Município de Sete Lagoas.

• Referente as Tags questionadas, segue leiaute com a estrutura do Ct-e: 

• RICMS/2002 - ANEXO IX - 2/15 - SEFAZ Minas Gerais

(3324) Art. 8º Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-e global, desde que:

(3324) I - o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias;

(3324) II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou por Tíquete de Balança;

(3324) III - da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no campo Informações Complementares ou no campo Observações, a expressão “Prestação de serviço de transporte sujeita à emissão de CT-e Global nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG”.

(3324) § 1º O disposto neste artigo não se aplica quando, alternativamente:

(3324) I - não for possível averiguar, pelos elementos do contrato, o preço ajustado;

(3324) II - a prestação de serviço de transporte for tomada por consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra Unidade da Federação.

(3324) § 2º O CT-e global deverá ser emitido no mesmo período de apuração em que se deram as prestações e, no grupo Informações dos Documentos Transportados, conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global.