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O que devo fazer para atender o convênio ICMS 09/09 (estados de SC, ES e MA)?

Produto:

Microsiga Protheus

Versões:

11 e 12

Ocorrência:

Atendimento a legislação do Convênio ICMS 09/09 para os estados de SC,ES e MA.

Passo a passo:

A legislação exige a troca do ECF a partir de uma determinada data (dependendo do estado).