01. DADOS GERAIS
| Produto: | TSS
|
|---|---|
| Linha de Produto: | TRANSMISSAO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS |
| Segmento: | Backoffice SP |
| Módulo: | TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS |
| Função: | nfe_v4.prw |
| Ticket: | |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERTSS1-20921 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos códigos de situação tributária do ICMS.
03. SOLUÇÃO
Em março/2022 foi sancionada a lei Complementar 192/22 no qual definiu tributação por alíquota única do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas operações com combustíveis. Foram realizados os ajustes para a adequação do TSS referente a essa NT. Para mais detalhes, consulte links abaixo.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
NF-e – Tributação Monofásica sobre Combustíveis
CST – Novos Códigos de Situação Tributária
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
Não há.
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