Esta rotina está em conformidade com:
O Artº 12 do Decreto nº 7.892/2013 que determina o prazo de validade da Ata de Registro de preços não superior a 12 (doze) meses.
Os fornecedores incluidos na Ata de Registro de Preços estão obrigados a celebrar os contratos conforme as condições estabelecidas no Edital.
A publicação da Ata no Sistema de Registro de Preço é obrigatória no portal Compras do Governo Federal.
- Intenção de Registro de preços - IRP e somente é dispensada em função de inviabilidade, de forma justificada.
Esta rotina tem a Etapa de Publicação conforme o artº 15 da lei federal 8.666/93 determinando a publicação trimestral no Diário Oficial dos preços registrados pelos fornecedores.
Importante: Consideram-se as mesmas regras da aba Licitantes da Manutenção do Edital, pois se por algum motivo o primeiro fornecedor registrado sofrer algum impedimento para a contratação dos respectivos bens, outros fornecedores são futuros ganhadores, se praticado o mesmo preço ofertado pelo primeiro colocado. |
Procedimentos
- Para emissão da ATA SRP o Edital já chegou a sua finalização e precisamos efetuar a publicação da Ata de Registro de Preço.
- Em Ata SRP visualize os editais cadastrados. Selecione aquele que se quer publicar.
- 3. Acesse Ações Relacionadas / Publicar.
- O sistema exibe uma tela para preenchimento da data de Vigência da Ata.
- Preencha o campo Data de Publicação e se necessário utilize o calendário ao lado do campo.
- Feita esta ação visualize a tela apresentada desta forma.
- Na parte superior da tela as abas são:
- Cabeçalho
- Justificativa
- Outros
8. No centro da tela a aba:
- Produtos
9. Na parte inferior da tela as abas:
- Licitantes
- Participantes
- Não Participantes
10. Em uma situação de geração do contrato ajustando o saldo, visualize a opção Ajusta Saldo, à direita na parte inferior da tela.
- 11. O Sistema apresenta a tela do Contrato. Verifique e/ou altere os dados necessários e para prosseguir Confirme.
12. Uma nova tela é vista desta forma distribuida na em abas na tela conforme segue.
13. Na parte superior:
- Cadastrais
- Informativos/ Impostos
- Edital
14. Na parte central:
- Fornecedores
- Cauções
- Planilhas
- Multas/ Bonificações
- Documentos
- Adiantamentos
- Cauções Retidas
15. Preencha os dados e se necessário acesse a informação do help de campo.