ATO COTEPE/ICMS 44/2015 - SPED FISCAL ICMS DIFAL/FCP VENDA NÃO CONTRIBUINTE

Características do Requisito

Descrição

A Emenda Constitucional n° 87/15 altera a forma de repartição do ICMS entre os estados de origem e destino da mercadoria, introduzindo o diferencial de alíquota nas operações de venda para não contribuintes. 

Nos casos de venda de bens e serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade de federação, o ICMS corresponderá à diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual será partilhado entre os estados de origem e destino.

O cálculo e o recolhimento deverão ser realizados pelo contribuinte remetente ou prestador do Estado de origem da operação. Nas operações destinados a contribuintes do ICMS, o destinatário continha sendo o responsável pelo cálculo e recolhimento integral do diferencial de alíquota para o estado destino das mercadorias.

Esta documentação visa demonstrar os processos referentes às obrigações fiscais impactadas pela Emenda Constitucional n° 87/15, na qual foram regulamentadas pelo Ato Cotepe/ICMS 44 de 19 de outubro de 2015.

Legislação:
Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015
Convênio ICMS 96, de 17 de setembro de 2015
Ato Cotepe/ICMS 44, de 19 de outubro de 2015 
Guia Prático SPED Fiscal 

OBF0010 (Preparação Livro Registro Saída)
OBF12000 (Prepara Informações para Livros Fiscais)

Foi alterada a integração com o módulo Obrigações Fiscais para considerar os tributos FECOMP (Fundo de Combate a Pobreza), ICMS_UF_DEST (Valor de ICMS na UF do destinatário) e ICMS_UF_REMET (Valor de ICMS na UF do Remetente).

OBF0030 (Processamento Apuração Créditos, Débitos e Saldo Registro Apuração ICMS/IPI/ST)
OBF12030 (Prepara Informações para Apuração ICMS/IPI/ST)

Foi alterada a apuração de impostos para contemplar os novos tributos FECOMP, ICMS_UF_DEST e ICMS_UF_REMET. De acordo com o Ato Cotepe/ICMS 44/2015, os valores de diferencial de alíquota nas vendas para não contribuintes devem ser apurados e informados no SPED Fiscal de forma separada por Unidade de Federação.

SUP7400 (Valores Complementares do Registro de Apuração ICMS/IPI/ST)

Incluído o tipo de imposto DIFAL/FCP para permitir a inclusão de ajustes deste novo tipo de imposto a ser considerado no SPED Fiscal. Abaixo seguem as validações para esta inclusão:

• O campo de unidade de federação é obrigatório.
• Ao selecionar o Tipo Valor 'Débito', é permitido cadastrar no campo 'Imposto' as opções '3 - OUTROS DEBITOS' e '4 - ESTORNO DE CREDITOS'. 
• Ao selecionar o Tipo Valor 'Crédito', é permitido cadastrar no campo 'Imposto' as opções '8 - OUTROS CREDITOS' e '9 - ESTORNO DE DEBITOS'. 
• Ao selecionar o Tipo Valor 'Saldo', é permitido cadastrar no campo 'Imposto' a opção '14 - DEDUCOES'. 

As informações incluídas manualmente neste cadastro serão considerados nos registros E311 (AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15) e E312 (INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15). Para o registro E311, o campo 02 - COD_AJ_APUR (Código de ajuste da apuração) é obrigatório, sendo necessário o cadastro no programa SUP7400 opção de menu 'ajuste da apuração', campo 'SPED Fiscal (EFD)'. 

OBF12044 (Emissão Relatório ICMS DIFAL/FCP)

Foi criado este programa para que, após a geração da Apuração de Impostos, seja possível a visualização das informações do ICMS DIFAL/FCP:

• Lista de Notas Fiscais de Entrada e Saída: Primeira parte do relatório onde consta os valores de ICMS do Remetente, ICMS do Destinatário e o valor do FCP/FECOMP por nota fiscal.
• Resumo por UF: Sequência do relatório para demonstrar os valores do DIFAL e FCP de entrada e saída agrupados por Unidade de Federação.
• Resumo da Apuração: Parte final do relatório separado por Unidade de Federação para demonstrar o resumo da apuração conforme registro E310 (APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15) do SPED Fiscal.

SUP8910 (Guias de Recolhimento dos Impostos)

Foi incluído o tipo de imposto DIFAL/FCP para permitir a inclusão de guias de recolhimento deste novo tipo de imposto a ser considerado no SPED Fiscal. Este cadastro deve ser feito por unidade de federação. 

As informações incluídas nestes cadastro serão consideradas no registro E316 (OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15).

OBF0100 (Registros EFD - Escrituração Fiscal Digital)
OBF0110 (Geração da EFD - Escrituração Fiscal Digital)

Foram alterados os programas de cadastro de registros e geração do SPED Fiscal para gerar os registros abaixo conforme determinação do Guia Prático da EFD.

• Os registros C101 e D101 serão gerados somente para NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 e CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) modelo 57.
• Os valores gerados nos registros C101 e D101 serão somados por nota fiscal.
• O registro E300 e filhos são obrigatórios quando houver valores nos registros C101 e D101 para as unidades de federação envolvidas e também para as UFs que possuírem cadastro no registro 0015 (DADOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL PELO ICMS DESTINO).

Procedimento para Implantação

1. Realizar a atualização dos chamados TSGHME (versão 10.02) ou TSGHMH (versão 12.00) do módulo de vendas e materiais que é pré-requisito para geração das obrigações acessórias. 
2. Aplique o patch da liberação especial desta solicitação (*EC8715_DIFAL*) ou realize a baixa e aplicação do update 02-2016 / 12.1.10.
3. Executar o conversor de tabela OBF00433.cnv por intermédio do programa LOG6000 (Gerenciador de Conversores de Layout de Tabelas) para atualização de tabela.

Procedimento para Utilização

1. Realizar a integração com o módulo Obrigações Fiscais por meio do programa OBF12000 (Prepara Informações para os Livros Fiscais) ou OBF0010 (Preparação Livro Registro Saída).
2. Se preciso, incluir os ajustes de apuração do imposto DIFAL/FCP no programa SUP7400 (Valores Complementares do Registro de Apuração ICMS/IPI/ST).
3. Executar a apuração de impostos por meio dos programas OBF12030 (Prepara Informações para Apuração ICMS/IPI/ST) ou OBF0030 (Processamento Apuração Créditos, Débitos e Saldo Registro Apuração ICMS/IPI/ST).
4. Se preciso, incluir a(s) guia(s) de recolhimento para o imposto DIFAL/FCP no programa SUP8910 (Guias de Recolhimento dos Impostos).
5. Conferir os valores do ICMS DIFAL e FCP por meio do relatório OBF12044 (Emissão Relatório ICMS DIFAL/FCP).
6. Para a primeira geração dos registros C101, D101, E300 e filhos, cadastrar o layout destes registros no programa OBF0100 (Registros EFD - Escrituração Fiscal Digital). Antes de realizar o cadastro ou a carga inicial, selecionar a opção  atualiza_sped_registro'.
7. Executar o OBF0110 (Geração EFD - Escrituração Fiscal Digital) para a legislação '01' - SPED Fiscal e para o período desejado.