6314748 DLOGPORTOS-8798 DT Inconsistência ao reabrir CESV

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

           O sistema está permitindo a reabertura do CESV com mesmo motorista com outro acesso em aberto, gerando inconsistência na informação de acesso.

03. SOLUÇÃO

O sistema foi ajustado para validar se o motorista já se encontra com acesso aberto (sem saída) no recinto, emitindo um aviso e não permitindo a reabertura do CESV nesta situação.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."