O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
Como a operação de Ex-Tarifário não trata-se de redução de base de cálculo ou diferimento/percentual de redução da Alíquota de Imposto de Importação, a alíquota do Imposto de Importação para o Ex-Tarifário deverá ser alterada nos cadastros a seguir:
- Classificação Fiscal (CD0603), nessa rotina poderá ser definido o enquadramento no regime Ex-Tarifário do II para todos os itens da classificação fiscal.
- Cadastro de Itens para Comex (CD2510), nessa rotina poderá ser definida alguma exceção para os itens, referente ao enquadramento no regime Ex-Tarifário do II.
Visão Geral
Import HTML Content
Conteúdo das Ferramentas
Tarefas