6086692 DLOGPORTOS-8286 DT Inconsistência ao selecionar item para geração arquivo XML ANTAQ

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O sistema está apresentando mensagem de inconsistência ao selecionar um item na tela de geração de arquivo da ANTAQ.

03. SOLUÇÃO

Ajuste realizado na tela de geração de arquivo ANTAQ para avisar o usuário quando uma configuração de De-Para da ANTAQ estiver com registros duplicados ao selecionar um item na tela. Quando não houver registros duplicados o sistema permitirá selecionar os itens normalmente.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."