Acordos Internacionais/Incentivos - IMP0006
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Acordos Internacionais/Incentivos - IMP0006
Objetivo da tela: | Cadastrar os acordos internacionais válidos, conforme as tabelas administradas pela SRF (Acordos ALADI, OMC/GATT, SGPC, etc). |
Principais Campos e Parâmetros:
Campo: | Descrição: |
Acordo | Código do acordo internacional que corresponde ao código do ato legal no SISCOMEX. O acordo internacional define como serão tratados os impostos de forma geral e as reduções de base de cálculo e alíquota conforme o incentivo fiscal ou o tipo de processo de importação. Exemplo: BENFIEX, DRAWBACK, MERCOSUL, ALADI. |
Denominação | Denominação do acordo internacional - ato legal SISCOMEX. |
Alíquota II | Alíquota que deve ser considerada no cálculo do imposto de importação. Nota: Este percentual irá sobrepor o percentual de alíquota informado para a classificação fiscal do item no IMP0016 (Imposto Importação). |
Redução Alíquota II | Informar o percentual de redução aplicado sobre o valor do imposto devido. |
% Redução II | Informar o percentual de redução da alíquota de imposto de importação aplicado - conforme informações prescritas no ato legal. Percentual de Redução da Base de Cálculo. Identifica de acordo com o tipo de tributação, o percentual de redução incidente sobre a base de cálculo do imposto, se houver redução. Caso não haja redução de II, esta informação deve ser deixada em branco. |
Redução Alíquota IPI | Informar o percentual de redução da alíquota do IPI aplicado conforme informações prescritas no ato legal. Percentual de Redução da Base de Cálculo. Identifica de acordo com o tipo de tributação o percentual de redução incidente sobre a base de cálculo do imposto, se houver redução. Caso não haja redução de IPI, esta informação deve ser deixada em branco. |
% Redução IPI | Informar o percentual de redução aplicado sobre o valor do imposto devido. |
Redução Alíquota ICMS | Informar o percentual de redução da alíquota de ICMS aplicado conforme informações prescritas no ato legal. Percentual de Redução da Base de Cálculo. Identifica de acordo com o tipo de tributação o percentual de redução da base de cálculo do imposto, se houver redução. Caso não haja redução de ICMS, esta informação deve ser deixada em branco. |
% Redução Base Cálculo ICMS | Informar o percentual de redução aplicado sobre a base de cálculo do imposto (ICMS). |
Taxa Marítima | Informar o percentual de redução da alíquota de taxa marítima aplicado, conforme informações prescritas no ato legal. Percentual de Redução da Base de Cálculo. Identifica de acordo com o tipo de tributação o percentual de redução da base de cálculo do imposto, se houver redução. Caso não haja redução na taxa marítima, esta informação deve ser deixada em branco. |
Utiliza DRAWBACK suspensão | Informar se o acordo é DRAWBACK ou não. Caso afirmativo, na inclusão de item no processo que possua condição de DRAWBACK, deve-se incluir o código do acordo com a condição ies_drawback = "S" e será efetuada reduções no cálculo dos impostos conforme descrito no acordo DRAWBACK, além de amarrar o registro (item) ao DRAWBACK ativo e que possua saldo. |
Observações | Informar observações importantes com relação ao ato legal/acordo internacional (órgão emissor/número/ano emissão/se é acordo ALADI/GATT/etc). |
Diferimento ICMS | Indica que o acordo internacional trata-se de diferimento de ICMS, sendo desconsiderado no cálculo do PIS/COFINS a redução de alíquota e base deste imposto. |
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