11179332 DRHMEURH-347 DT Informe de Rendimentos sem Nome e Data no quadro 8

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Informe de Rendimentos gerado pelo Meu RH, no quadro 8 - Responsável pelas Informações, estão sendo gerados em branco os campos Nome e Data.

Na instrução normativa, Art. 2º, § 3º, informa que a legislação só dispensa a assinatura ou chancela mecânica, mas todas as outras informações devem estar contidas:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=36996

Instrução Normativa 1215 - Modelo de Comprovante de Rendimento:

CAPÍTULO I

DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.

§ 1º O comprovante que for destinado à comercialização deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato A4, com dimensões de 210mm (duzentos e dez milímetros) de largura por 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de comprimento, com as características do modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, e conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que realizar a sua impressão.

§ 2º A impressão e a comercialização do formulário independem de autorização.

§ 3º A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido no § 1º, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

03. SOLUÇÃO

Disponibilizados dois novos parâmetros no FP2500 aba Informe Rendimento: Data Entrega (Meu RH) e Fonte Pagadora (Meu RH)

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Será liberado oficialmente na console do dia 20/08/2021 para as versões: 12.1.31.11 e 12.1.32.6

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

        https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=270074767