Análise elaborada para entendimento sobre a Portaria SEF Nº 378/2018 ; Portaria SEF Nº 396/2018, sobre a nova sistemática para o Ressarcimento, restituição e Complemento da ST.
Fundamentação Legal: RICMS/SC-01, Portaria SEF Nº 378/2018, Decreto Nº 1.818, de 28 de Novembro de 2018, Portaria SEF Nº 396/2018, Portaria SEF Nº 23/2019
Ticket: 4624185, 5481040
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