eSocial _ RM

Alíquota RAT predominante para isentos
Campo criado para atender o layout do eSocial . Quando o percentual acidente de trabalho na aba 'Dados p INSS ' for igual a zero ou branco este campo deverá  ser preenchido com os valores válidos 1,2,3.
 
Processo alteração alíquota RAT/FAP
Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota FAP/RAT aplicável ao contribuinte.
 
Contratação de aprendiz e de pessoas com deficiência (PCD)
Deve-se informar qual a posição do estabelecimento em relação a contratação de aprendiz e de pessoas com deficiência (PCD).

Observação: Caso seja optado pela opção "Dispensado, mesmo que parcialmente, em virtude de processo judicial", o número do processo (Processo alteração alíquota FAP) será de preenchimento obrigatório.

Contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa
Parâmetro necessário para informar que o estabelecimento realiza a contratação de aprendiz por intermédio de entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional

Observação: Deverá ser cadastrado o CNPJ das entidades dentro do anexo "CNPJs de Entidades Educativas".

Observações:

Instruções sobre como informar o número do processo, acesse: Processos Jurídicos