Questão: | Quando o Prestador é de Campinas, o Tomador de Cotia e o serviço, cujo código de ISS é 31.01, foi prestado no município de Cotia, o ISS é devido em qual município? Campinas ou Cotia? | ||||||
Resposta: |
LC 116/03 Regra O serviço é considerado prestado e o imposto devido:
Exceção
O serviço 31.01 não está presente entre os serviços dispostos no rol de exceção do artigo 3º da lei complementar 116/03 | ||||||
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Chamado/Ticket: | 417321 | ||||||
Fonte: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm |