Essa documentação aborda a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF, do Estado de Minas Gerais, que em 2020 passou a ser elaborado através de informações extraídas da EFD ICMS IPI.
Fundamento Legal: Portaria SRE 175/2020, e Resolução 5369/2020.
Ticket/ISSUE: PSCONSEG-452, PSCONSEG-457, THSMXY, TPXOVKl, 6500407
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