Segue abaixo a relação dos documentos necessários para seguirmos com o processo de Homologação do Contrato de Prestação de Serviços.
Aproveito para anexar o modelo da minuta para avaliação.
- Contrato de CAT ou CNT assinado;
- Cartão do CNPJ;
o CNAEs obrigatórios:
- 6204-0/00(Consultoria em tecnologia da informação)
- 6209-1/00(Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação)
- Caso seu objeto social indique atividades de desenvolvimento, adicionalmente aos CNAEs iniciados acima, é necessário possuir UM dos CNAEs abaixo:
o 6201-5/01 (Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda)
o 6202-3/00 (Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis)
- Inscrição municipal;
- Contrato/estatuto social, com objeto social condizente ao serviço que será prestado (não são permitidas empresas individuais ou Sociedade Unipessoal);
- Documento que elege os representantes legais, tais como procurações, atas de eleição e outras documentações que comprovem as assinaturas (caso necessário);
- Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de FGTS ou Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
- Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de INSS;
- Portal da Transparência do Governo Federal: ocorrência de sanção no CEIS – Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas, nos links a seguir:
o CEIS: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
o CNEP: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=as
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