Calculo do Frete

As alíquotas aplicadas sobre a incidência de ICMS sobre as operações de transporte de mercadorias, ainda que estes iniciados no exterior são de 12% no Estado de SP e também nos outros Estados Brasileiros. Esta regra em geral vem estabelecida no Regulamento de ICMS  dos Estados. Como exemplo, mencionamos o de SP: 

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Artigo 54- Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior: 

I - serviços de transporte;

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Esta regra vale para todos os Estados, se considerarmos a publicação da Resolução do Senado Federal 22/89 e a Emenda Constitucional 87/2015 estabelece que a alíquota de ICMS será de 12% nas prestações internas ou interestaduais de serviços de transporte, com contribuinte ou não do imposto, exceto nas prestações de serviços de transportes:

7959054, PSCONSEG-1166