Introdução

O Simples Nacional é um sistema único e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com regulamentação prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

O regime sofreu mudanças significativas em razão da Lei Complementar nº155/2016, por este motivo a rotina de apuração do Simples Nacional na linha de produtos Microsiga-Protheus foi reestruturada, e irá apurar de forma unificada 8 tipos de tributos:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
• Contribuição para o  Programa de Integração Social - PIS
• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
• Contribuição Patronal Previdenciária - CPP
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  
  

Os contribuintes devem declarar as informações pelo PGDAS - Programa Gerador do Documento Fiscal de Arrecadação do Simples Nacional. Uma ferramenta disponibilizada pela Receita Federal, que com base na declaração das receitas auferidas pelos contribuintes por mês de apuração, apresenta o valor da tributação devida pelos contribuintes optantes pelo regime de apuração Simples Nacional.

Visando facilitar o preenchimento do PGDAS a TOTVS apresenta a apuração do Simples Nacional, desenvolvida utilizando as premissas de Resolução CGSN 140/2018, para apurações a partir de Janeiro/2018. Esta função permite ao contribuinte informar, para cada período de apuração, as receitas brutas obtidas em cada atividade exercida. Ao final da declaração, o programa irá calcular o apurado estimado, que poderá ser utilizado para conferência dos valores apresentados no PGDAS.

Procedimento para implementação

Atualização do Ambiente

Os pacotes de atualização estão disponíveis nos links abaixo. Importante: O pacote da versão 11 está disponível apenas para clientes com garantia estendida.

• 11.80: Clique para efetuar o download
• 12.1.16: Clique para efetuar o download
• 12.1.17: Clique para efetuar o download

Compatibilizador

Para a implementação desta função será necessário a atualização do dicionário de dados do Protheus.

Inclusão de nova rotina no menu

Para clientes que operam na versão 11 em garantia estendida ou em releases anteriores ao 12.1.21 será necessária a inclusão da rotina "Apuração do Simples Nacional" no menu dos Livros Fiscal, utilizando como programa de execução a rotina FISA153. 

Pré-requisitos

Configurador

No Configurador (SIGACFG) verifique:

• CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica): Deveria ser avaliado se o CNAE da empresa matriz e de todas as filiais estão preenchidos corretamente. Este campo está na pasta Complementos e é imprescindível para o processamento consolidado de matriz e filiais.
• Configuração dos parâmetros abaixo relacionados;

Inclusão das Receitas Mensais do Período  

Para que o sistema faça o enquadramento de faixa de tributação corretamente, será necessário fazer a inclusão manual das receitas mensais dos últimos doze meses, por matriz centralizadora e segregadas por mercado interno e externo. Esta informação será utilizada para a composição da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses (RBT12).

Sugerimos que sejam incluídos os valores declarados no PGDAS nos últimos 12 meses.

Este procedimento será realizado somente uma vez, antes do primeiro processamento da apuração. Para os meses subsequentes a rotina gravará automaticamente estes valores para composição do RBT12.

A inclusão deerá ser através da rotina Receitas Mensais disponível no menu lateral da apuração.

Procedimentos Para Uso

A rotina "Apuração do Simples Nacional" estará disponível no menu Miscelânea /Apurações. A tela inicial da rotina centraliza diversas funcionalidades auxiliares pertinentes a esta metodologia de apuração.

• Processar Apuração do Simples Nacional;
• Cadastro de Anexo;
• Cadastro de Atividades;
• Receitas Mensais;
• Encargos da Folha Mensais;
• Limites e Sublimites;
• Alíquotas Efetivas;
• Relatório Sintético de Apuração;
• Relatório Analítico de Apuração;

Na tela inicial da rotina, ao lado direito será possível visualizar as apurações já realizadas, por período de apuração. Para visualizar a apuração no detalhe basta clicar em visualizar ou clicar duas vezes na apuração desejada para que as informações sejam apresentadas.

Processar Apuração do Simples Nacional

A função Processar Apuração do Simples Nacional tem por objetivo efetuar o processamento com base nas operações de saída, considerando as configurações fiscais utilizadas no momento da inclusão do documento fiscal de saída.

A informação tem como origem as seguintes tabelas: 

SD1 - Itens das notas fiscais de entrada

SD2 - Itens das notas fiscais de saída

SF1- Cabeçalho das notas fiscais de entrada

SF2 - Cabeçalho das notas fiscais de saída 

SE1 - Contas a receber (para apuração por regime de caixa)

SE5 - Movimentação de Caixa (para apuração por regime de caixa)

Ao selecionar esta opção automaticamente será apresentada a tela de parâmetros iniciais: 

Mês/Ano Ref.: Informar o período que será apurado, seguindo o formato MM/AAAA.

Seleciona Filial: Informe Sim se desejar incluir mais de uma filial no processamento. Se esta pergunta estiver como não, então será considerada no processamento apenas a filial logada no ERP.

Regime: Informar a opção pelo regime de apuração de receitas declarado pelo contribuinte no PGDAS. 

• Regime de Competência – Será considerado o período de reconhecimento da receita, independentemente do efetivo recebimento destas.
• Regime de Caixa –  Será considerada o perído de recebimento das receitas, respectivamente, independentemente do momento em que foram reconhecidas.

Mov. Financeira/Contábil: Indica se devem ou não ser geradas movimentações financeiras e contábeis.

• Não: Não será gerada a movimentação financeira com o valor do tributo estimado pela rotina de apuração e nem os lançamentos contábeis para esta apuração.
• Somente Título: Será gerada somente o valor do tributo estimado pela rotina de apuração. Ao selecionar esta opção não será gerado lançamento contábil.
• Título+Contábil: Serão geradas movimentações financeiras com o valor do tributo estimado pela rotina de apuração e contábeis.

Caso seja necessário realizar o reprocessamento de uma apuração, a rotina identificará a existência de registros para aquele período e questionará ao usuário se deve reprocessar os valores. Caso responda sim, os processo de apuração serão refeitos e uma nova apuração será gravada.

Ao término do processamento da Apuração do Simples Nacional será apresentada as informações referentes a apuração, em abas, conforme demonstrada a seguir:

Cadastro de Anexos do Simples Nacional

O valor devido mensalmente pelo contribuinte será determinado mediante a aplicação da alíquota efetiva, calculada a partir das informações contidas nos anexos da LC 123/2006.

Este cadastro apresentará as informações relativas aos tributos incidentes, deduções aplicáveis e percentual de incidência de cada tributo. As informações relativas aos percentuais de rateio de ISS, quando a alíquota efetiva deste for superior a 5%, também devem constar neste cadastro.

Cadastro de Atividade

As atividades econômicas e as receitas correspondentes deverão ser informadas por empresa. Ao preencher o PGDAS o contribuinte deverá apresentar, individualmente, as receitas segregadas por tipo de operação e enquadramento por tipo de subatividade, podendo esta última, possuir a incidência individual de cada tributo. 

A origem das receitas é dividida conforme abaixo: 

Receitas de mercadorias: Para as receitas obtidas com a venda ou revenda de mercadoria, a classificação das atividades e subatividade serão feitas com base no CFOP - Código Fiscal da Operação;

Receitas de Serviços - Transporte/Comunicação: Para as receitas obtidas com a prestação de serviços regulamentados pelas normas estaduais do ICMS, a classificação das atividades e subatividades serão feitas com base no CFOP - Código Fiscal da Operação;

Receitas de Serviços - ISS: Para as receitas obtidas com a prestação de serviços regulamentado pelas normas municipais, a classificação das atividades e subatividades serão feitas com base no código de serviço informado no cadastro de produto;

Receitas de Locação: Para as receitas obtidas com locacação de bens móveis, a classificação das atividades e subatividades serão feitas com base no grupo de produtos.

Receitas Mensais

Após a Apuração do Simples Nacional, o valor da receita mensal para fins de composição da Receita Mensal Acumulada e o armazenamento desta receita, será feito de forma segregada por receita bruta interna ou por exportação.

A rotina também está preparada para receber a inclusão manual das receitas dos períodos não apurados por ela. A inclusão das receitas dos 12 meses anteriores ao primeiro período de apuração processado por esta rotina é obrigatória para que seja composta a RBT12 a ser considerada nos cálculos.

Encargos Mensais da Folha

Cadastro destinado a inclusão do montante pago a título de folha de pagamento (remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas as retiradas de pró- labore, montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Deverão ser incluídos os encargos nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração.

Este cadastro deve ser preenchido mensalmente pelos contribuites de atividades enquadradas como prestação de serviços sujeitas ao Fator "r".

Limites do Simples Nacional

Os tributos de incidência estadual e municípal não adotaram os limites da última faixa do Simples Nacional. Nestes casos, aplica-se o sublimite, que determinará até qual valor de Receita Bruta Anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

O controle deste cadastro é feito por filias, permitindo com que o sistema opere quando o cliente possuir filiais em Estados com sublimites distintos.

Alíquotas Efetivas

As alíquotas nominais, interna e externa, constam das tabelas dos Anexos I a V disponível no Cadastro de Anexos do Simples Nacional. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelos percentuais de repartição constantes dos Anexos I a V e gravados neste cadastro, para fins de identificar a carga efetiva de tributos aplicados aos contribuintes do Simples Nacional. 

A rotina também está preparada para receber a inclusão manual das alíquotas nos períodos não apurados.

Saldos de Devoluções

O valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução. Caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido. Esta rotina controlará os saldos e as deduções de acordo com as regras estabelecidas do Simples Nacional. 

A rotina também esta preparada para receber a inclusão manual dos saldos nos períodos não apurados, para utilização nas apurações dos meses subsequentes.

Relatório Sintético de Apuração

Este relatório apresenta as receitas auferidas para cada atividade/subatividade, bem como o valor dos tributos calculados. Sua finalidade é auxiliar no preenchimento das informações no PGDAS.

Exemplo:

Relatório Analítico de Apuração

Este relatório demonstra a memória de cálculo das alíquotas efetivas e dos tributos. Sua finalidade é fornecer um meio de conferência dos valores apurados.

Pela coluna Receita de Enquadramento (B) também é possível identificar Receita Bruta Acumulada (RBT12) Proporcionalizada que é um critério utilizado nos 12 primeiros meses de atividade da empresa, cuja finalidade é o enquadramento na tabela de faixas de alíquotas do Simples Nacional (Resolução CGSN Nº 140/2018 Art. 26 § 4º).

Dicas Importantes

Fontes Relacionados

A Apuração do Simples Nacional é composta por diversos fontes/programas, para saber a data de cada um deles, basta acessar a opção "Sobre" em "Ações Relacionadas", desta forma serão exibidos os fontes e suas respectivas datas.

Parcela 

Nos meses em que o sublimite ou limite for excedido, o sistema irá proporcionalizar as receitas de forma a identificar qual a parcela da receita corresponde ao valor não excedido e qual a parcela correspondente ao valor excedido, seguindo as disposições do § 4º, Art. 24, Resolução CGSN nº 94/2011.

Informações Técnicas

Rotinas auxiliares

As rotinas envolvidas no processamento da apuração são:

Estrutura de Tabelas

Todas as informações geradas e consumidas pela rotina estão gravadas em tabelas específicas, conforme a listagem abaixo:

Perguntas e Respostas

1) Como a apuração segrega as receitas?

As receitas serão segregadas por código de Atividades Econômicas e também por Subatividades. Abaixo estão as atividades consideradas pela apuração:

Após segregar a receita por atividades, a rotina também segregará as receitas em Subatividades, considerando os códigos de Subatividades e regras descritas abaixo:

2) Como a rotina define em qual município o ISS será devido?

O critério de definição para qual município o ISS é devido seguirá a seguinte hierarquia:

Será verificado o campo Mun.Prest. (C5_MUNPRES) do pedido de venda, na sua ausência será verificado o campo do Produto Exe. Servico (B1_MEPLES ), se estiver definido com opção EP(Estabelecimento do Prestador), a rotina adota o município do próprio prestador, se este campo estiver com conteúdo LES (Local da execução do serviço), então será considerado o município do cliente. Se nenhum dos campos anteriores estiverem preenchidos por padrão será considerado o município do prestador do serviço.

3) Como gerar títulos e contabilizações?

A geração dos títulos e contabilizações poderão ser realizadasde duas maneiras:

1. A primeira é processar apuração com a opção Somente Título ou opção Título+Contábil da pergunta Mov. Financeira/Contábil, e confirmar apuração após conclusão do processamento;
2. A segunda é selecionar apuração que inicialmente não tenha gerado título e/ou nem contabilizado, selecionar a opção Gerar Movimentação Financeira ou Gerar Movimentação Financeira e Contábil, que estão disponíveis em Outras Ações, e confirmar apuração após conclusão do processamento
   
   

Lembrando que o valor que será gerado no título é o valor total do tributo a ser recolhido, e os códigos de lançamento padrão para contabilização são: 770para apuração e 771 para estorno da apuração.

4) O valor de ICMS-ST é considerado no valor da receita?

O critério para considerar o valor do ICMS ST no valor da receita, é o campo do cadastro de TES Agrega Solid (F4_INCSOL). O valor de ICMS ST será considerado no total das receitas caso este campo esteja com opção A, N ou D. Para as demais opções deste campo o valor do ICMS ST não será considerado no total da receita

5) É possível utilizar as alíquotas efetivas no faturamento notas fiscais?

Sim. Após a conclusão do processamento será necessário aprovar as alíquotas efetivas calculadas pela apuração. Para isso basta acessar a rotina Alíquotas efetivas, selecionar o período em questão, Outras Ações e então selecionar a opção Aprovar/Desaprovar. Será exibida a tela com o detalhamento das alíquotas. Confira-as e clique em Confirmar.  Após a confirmação o status mudará para Aprovado, e a partir deste momento, as alíquotas já estão aptas a serem consideradas no faturamento do mês seguinte ao mês de apuração.

6) Como são feitas as deduções das devoluções?

Conforme art. 17 da resolução CGSN nº 94/2011:

Art. 17. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)

I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Ao identificar devoluções no período de apuração, ou na hipótese de haver saldo de período(s) anterior(es) a serem consumidos, a rotina fará a dedução destes valores da(s) receita(s) da seguinte forma:

1) Filial e subatividade de origem: O valor das devoluções será deduzido da receita da mesma filial e subatividade de origem.

2) Filial e anexo de origem: Havendo valor de devolução remanescente após o item 1, a subatividade será desconsiderada e o valor das devoluções será deduzido da(s) receita(s) da(s) subatividade(s) relacionada(s) ao anexo de origem.

3) Subatividade de origem: Havendo valor de devolução remanescente após os itens 1 e 2, a filial será desconsiderada e o valor das devoluções será deduzido da receita da subatividade de origem, independentemente da filial que a tenha auferido.

4) Anexo de origem: Havendo valor de devolução remanescente após os itens 1, 2 e 3, a subatividade será desconsiderada e o valor das devoluções será deduzido da(s) receita(s) da(s) subatividade(s) relacionada(s) ao anexo de origem, independentemente da filial que a tenha auferido.

5) Gravação do saldo: Havendo, ainda, valor de devolução remanescente após os itens 1, 2 3 e 4, este valor será armazenado como saldo de devolução e ficará disponível para utilização nas apurações subsequentes até sua completa utilização.

7) O valor dos tributos calculados pela apuração não corresponde ao valor calculado pelo PGDAS. Trata-se de um erro do sistema?

Não necessariamente. A causa mais provável é que, conforme descrito no manual do PGDAS, o software considera todas as casas decimais nos cálculos, enquanto que o Protheus, por uma limitação de sua própria plataforma, reconhece até a oitava casa decimal. Desta forma, podem ocorrer pequenas diferenças entre os valores calculados pela rotina e os valores calculados pelo PGDAS. Vale lembrar que esta é uma rotina de apoio e deve ser utilizada como tal, não estando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional desobrigado a declarar as informações no PGDAS e nem isento da responsabilidade pela integridade das informações declaradas.

8) Por que razão as alíquotas efetivas são gravadas somente com duas casas decimais?

A gravação das alíquotas efetivas dos tributos com somente duas casas decimais é intencional e parte do princípio de que os layouts da NF-e, bem como da EFD ICMS-IPI e EFD Contribuições não aceitam alíquotas com mais de duas casas decimais. Mesmo que o contribuinte optante pelo Simples Nacional não seja obrigado a entregar estas obrigações, o contribuinte optante pelo RPA que adquirir mercadorias ou tomar serviços deste deverá destacar os tributos em campos próprios para fins de aproveitamento de crédito e posterior declaração nas obrigações supracitadas. Portanto, as alíquotas informadas deverão seguir os critérios definidos pelos mecionados layouts.

9) No regime de caixa, a RBT12,  a RBA e a RBAA serão compostas em função dos recebimentos que ocorrerem no período?

Não. O valor apurado pelo regime de caixa compõe EXCLUSIVAMENTE a Base de Cálculo. A RBT12, a RBA, o enquadramento das faixas, o critério de decisão de permanência no simples e todas as demais decisões que envolvam receita serão com base na receita bruta auferida pelo regime de competência.

10) Meu RBA excedeu o sublimite em até 20%. As alíquotas efetivas de ICMS/ISS deixam de ser consideradas no faturamento da nota fiscal?

Neste cenário as alíquotas efetivas de ICMS e ISS ainda continuarão sendo consideradas no faturamento. Elas deixam de ser consideradas quando o RBA exceder o sublimite em mais de 20% no ano calendário ou no início de um novo ano calendário.

11) O que fazer quando o sublimite for excedido em mais de 20%?

Neste caso basta configurar o parâmetro MV_CODREG informando a opção 2, que significa excesso de sublimite de receita bruta. Uma vez efetuada esta configuração as alíquotas calculadas pela apuração deixarão de ser utilizadas no faturamento dos documentos. Conforme orientação de configuração do parâmetro MV_CODREG, na hipótese de haver filiais localizadas em estados em que vigorem sublimites distintos, o parâmetro deverá ser exclusivo por filial. Neste caso a configuração para a opção 2 deverá ser efetuada somente para as filiais cujo sublimite tenha sido excedido.

12) Percentual de Redução de Base de Cálculo do ICMS no estado do Paraná?

O Decreto 8660 publicado no DOE 10110 de 17.01.2018 discorre sobre a redução de base de cálculo do ICMS por anexo e faixa conforme tabelas I e II.  Para efetuar o cálculo de redução de base do ICMS  é necessário acessar o Cadastro de Anexos e informar na aba Redução de Base de Cálculo por Anexo e Faixa os campos Tipo Imposto, Alíquota Nominal, Valor a Deduzir e Limitador conforme tabelas I e II . Após cadastramento efetue a apuração que os cálculos serão exibidos na Apuração do Simples Nacional e também no Relatório Analítico de Apuração.