Vencimento ISS

Questão:

Qual é o prazo de recolhimento do ISS em Canoas, município do Rio Grande do Sul?  



Resposta:

O prazo de vencimento do pagamento da obrigação principal (ISS) se dá:

Até o 20º dia do mês subsequente - para o contribuinte do município

Até o 20º dia do segundo mês subsequente de competência - para o substituto tributário

Ultimo dia de Fevereiro de cada ano - se o contribuinte estiver inscrito no ISS Fixo Anual

Entende-se por substituto tributário o Tomador ou Intermediário de Serviços Pessoa Jurídica, localizado em outro município que toma serviços elencados na LC 116/2003, com os seguintes códigos: 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10.



Chamado/Ticket:

2348662



Fonte:

https://leismunicipais.com.br/a1/rs/c/canoas/lei-ordinaria/2012/567/5662/lei-ordinaria-n-5662-2012-altera-as-leis-n-1783-de-30-de-novembro-de-1977-n-1943-de-10-de-dezembro-de-1979-e-n-5256-de-21-de-dezembro-de-2007-que-estabelecem-normas-sobre-tributos-municipais?q=5662

http://www.canoas.rs.gov.br/uploads/paginadinamica/2818/LEI_4818.pdf