PARÂMETROS - ICMS - Como configurar os parâmetros para Operações Fiscais

CONTEÚDO

01. VISÃO GERAL

Esta página abrange todos os parâmetros referente ao ICMS

02. PARÂMETROS

MV_ICCODAJ

Este parâmetro é considerado para definir para qual Código de Ajuste o valor da Guia do ICMS Complementar será segregado da Apuração Normal.

Implementado tratamento conforme Portaria SEFAZ/MT nº 7/2017,  para que contribuintes mato-grossense possam segregar dos recolhimentos os códigos de ajustes específicos por esta SEFAZ e sejam declarados separadamente nos respectivos registros na EFD ICMS/IPI, devendo indicar as Guias separadas com seus respectivos vencimentos e com código de receita distintos entre a apuração normal e a apuração dos valores vinculados às compras de Ativo e/ou Uso e Consumo com o código de lançamento MT40010404(OUTROS DÉBITOS: Diferencial de alíquotas devido por aquisição de Bens ou mercadorias em operação interestadual) de acordo com tabela 5.3. Nos casos em que a legislação determinar como base de cálculo do tributo o valor do documento fiscal de ENTRADA da mercadoria no estabelecimento responsável pelo recolhimento do ICMS, o contribuinte ira apurar o valor a recolher para cada nota fiscal escriturada na qual haja incidência destes, nos blocos de registro de documentos (blocos C e D da EFD), transferindo o total para o livro de apuração (Bloco E). A portaria atinge somente os contribuintes já enquadrados na EFD, não gerando nenhuma nova obrigatoriedade para quem está dispensado dessa obrigação. Esta alteração refere-se a um parâmetro, onde caso o código de lançamento esteja informado nele o valor será segregado na geração da Guia.

Exemplo de Utilização

Acesse o cadastro da TES - Tipos de Entrada e Saída (MATA080) e configure na TES das compras para Uso e Consumo, aba "Lançamentos de Apuração de ICMS":

1.  O código de lançamento(Cod Lanc) indicado na legislação. Link para importação do Código de Lançamento/Ajuste
2. O reflexo(Cod.Reflexo) para que para que o valor do diferencial de alíquota seja considerado como código de ajuste na Apuração:
   Configuração para o ICMS Complementar:

• Base para Calc (CE0_NFBASE) = Zero
• Aliquota (CE0_NFALIQ) = Zero.
• Vl.Aliquota (CE0_NFALVA) = 0,00
• Valor (CE0_VALO) = Complem.

No Livros Fiscais (SIGAFIS) acesse Miscelânea/Apurações/Apuração de ICMS (MATA953) e após configuração da rotina, poderá visualizar os Códigos de Ajuste lançados nas linhas da Apuração de ICMS.

MV_DCOMPRO

MV_DEVMERC

Parâmetro utilizado junto com o campoF1_DEVMERC para identificar se é uma devolução de mercadoria que não foi entregue ao destinatário 

MV_UFIRCE 

Embasamento Legal Decreto 30.854 do Estado do Ceará, o qual dispõe sobre a dispensa da cobrança de ICMS nas operações procedentes de outros Estados que for destinada à pessoa física ou jurídica não inscrita como contribuinte. E

Utilizado para que em Vendas Presenciais de mercadorias destinadas ao Consumidor Final, sediado em Outro Estado, nas operações de Saída tenha o CFOP e a Alíquota de ICMS definidas como uma operação Interna, ou seja, a alíquota de ICMS será a Interna e o CFOP será 5.XXX.

03. TABELAS UTILIZADAS

• SX6 - Parametros