Política Anticorrupção

1.LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

A PARCEIRA (i) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013 e no Código de Conduta da TOTVS; (ii) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013 e do Código de Conduta da TOTVS. Além disso, no desempenho das atividades objeto deste Contrato, a PARCEIRA compromete-se, por si e pelas demais pessoas aqui referidas, perante a TOTVS, a abster-se das seguintes práticas: (i) efetuar qualquer pagamento ilegal a Autoridade Governamental, funcionário público, partido político ou candidato a cargo político; (ii) praticar qualquer ato de suborno, pagamento por influência, propina ou outro pagamento ilegal ou de natureza semelhante ou comparável, a qualquer pessoa ou entidade pública, independentemente da forma, em dinheiro, bens ou serviços em seu nome ou em nome da TOTVS; (iii) efetuar qualquer pagamento a administrador, funcionário ou colaborador da TOTVS, para obter tratamento favorável nos seus negócios ou concessões privilegiadas; (iv) praticar ato que possa constituir uma violação à legislação aplicável, incluindo a Lei 12.846/2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), e a  Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A PARCEIRA indenizará, defenderá e manterá a TOTVS e demais empresas que compõem seu grupo econômico, indenes contra todas e quaisquer perdas, danos, demandas, despesas, multas e penalidades decorrentes do inadimplemento, pela PARCEIRA, dos compromissos assumidos no item acima. O CONTRATADO deverá comunicar a TOTVS, imediatamente, caso haja a violação de quaisquer das condições estabelecidas nesta Cláusula.