Esta orientação aborda os benefícios fiscais de isenção do ICMS, PIS e COFINS nas operações loja franca instaladas nas zonas primárias de aeroporto de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do governo Federal.
Fundamento legal: RICMS/SC, Instrução Normativa 1.799/2018, Convênio ICMS 91/91
TICKET: 7492668, 8483117
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