A Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Para os fins desta Lei, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Não se aplica.
Para adequar o Sistema Protheus® à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.70), foi necessária a adaptação da apresentação dos dados das rotinas, de modo a realizar o tratamento dos dados sensíveis e/ou pessoais, com a utilização dos processos de Controle de Acesso e Log de Auditoria.
- Controle de Acesso
Define se o usuário ou um grupo de usuários possui a permissão de acessar/visualizar os dados sensíveis e/ou pessoais disponíveis nas telas das rotinas e/ou relatórios, quando for o caso.
O Administrador do Sistema é o responsável por estabelecer se as regras de controle das informações serão aplicadas a um único usuário ou a um grupo de usuários. A configuração desse acesso dos usuários e/ou grupo de usuários aos dados sensíveis e pessoais está disponível no módulo Configurador (SIGACFG) através dos acessos 192 e 193 (Relação de Acessos x Rotina).
Para maiores detalhes sobre a Política de Segurança, clique aqui.
- Log de Auditoria
Permite auditar as atualizações do Dicionário de Dados e do Cadastro de Usuário, as autenticações de acesso às rotinas que possuem campos sensíveis e/ou pessoais, bem como as possíveis rejeições de acesso a tais dados.
Para maiores detalhes, consulte o capítulo Regras de Auditoria na Política de Segurança.
O Sistema Protheus® disponibiliza algumas rotinas para a geração dos Logs de Auditoria. Os procedimentos para a configuração e geração desses relatórios podem ser obtidos através das Rotinas de Logs e Auditoria.
Links das rotinas:
FINA087A - Recebimentos Diversos
FINA090 - Baixa a Pagar Automática
FINA091 - Baixa Automatica de Multi-filiais
FINA100 - Movimentos Bancários
FINA110 - Baixas Automática de Títulos a Receber
FINA130 - Parâmetros de Bancos
FINA150 - Arquivo de Envio CNAB a Receber
FINA151 - Gera Arquivo de Instrução de Cobrança
FINA210 - Recálculo de Saldos Bancários
FINA250 - Rastreamento Financeiro
FINR270 - Histórico de Clientes
FINA330 - Compensação a Receber
FINA380 - Reconciliação Bancária
FINA382 - Aglutinador de Impostos do Configurador de Tributos
FINA390 - Cheque sobre títulos
FINA401 - Gera Dados para a DIRF
FINA403 - Gera dados para Dirf (empresas publicas)
FINA420 - Geração de Envio CNAB a Pagar
FINA430 - Retorno Cnab a Pagar
FINA450 - Compensação entre Carteiras
FINA460 - Liquidação Contas a Receber
FINA473 - Conciliação Automática
FINA480 - Ocorrências de Extratos
FINA550 - Manutenção de Caixinha
FINA580 - Liberação para Baixa
FINA585 - Solicitação de Fundos
FINA590 - Manutenção de Borderôs
FINA620 - Solicitação de Transferência
FINA621 - Solicitação de Transferência
FINA720 - Geração de Notas Fiscais Títulos a Receber
FINA703 - Painel Contas a Pagar
FINA704 - Painel Contas a Pagar
FINA811 - Envio de Carta de Cobrança
FINA820 - Extrator Livro Caixa Digital do Produtor Rural
FINA994 - Cadastro de Sócios SCP
FINC030 - Posição de Fornecedores
FINC040 - Posição de Títulos a Receber
FINR087 - Relatório de Recebimentos Diversos
FINR138 - Títulos a Receber por Natureza
FINR158 - Títulos a Pagar por Natureza
FINR170 - Relatório Emissão de Borderô
FINR195 - Relatório Mapa de Rateios
FINR198 - Relação de Baixas por Natureza
FINR138 - Títulos a Receber por Natureza
FINR350 - Posição de Fornecedores - BRASIL
FINR355 - Relatório Impostos por Fornecedores
FINR480 - Impressão de Cheques
FINR490 - Relatório Impostos por Fornecedor
FINR610 - Previsão de Comissões
FINR710 - Borderô de Pagamentos
FINR855 - Títulos a Pagar com retenção de Imposto
FINR865 - Relatório de Retenção de Impostos
FINR875 - Relatório de Aglutinadores
FINR899 - Relação de Recebimentos Diversos
FINR930 -Relatório de Aglutinação de Imposto
FINR960 - Declaração de Moedas em Espécie
Não se aplica.
- Para saber mais informações sobre a Lei n° 13.709, clique aqui
- Manual para compreender a lei geral de proteção de dados
- Controle de Dados Protegidos - Protheus 12
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