6229830 DLOGPORTOS-8402 Inconsistência no estorno de OS interna contêiner vazio

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

           Ao realizar estorno de OS interna para ova de contêiner vazio, apresenta inconsistência

03. SOLUÇÃO

 Alterada as procedures de validação de cancelamento de OS para verificar se existe serviços cadastrados e impede o cancelamento enquanto houver itens.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011 (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."