Registro de batidas ponto conforme Portaria 373/2011 do MTE
Visão Geral do Programa
Permite o registro de marcações de ponto do colaborador conforme regras previstas na Portaria 373/2011 do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, oferecendo:
- Registro de marcações de ponto via smartphone ou desktop, sem a necessidade de um equipamento/dispositivo de ponto ou REP;
- Apresentação da localização através de mapa (geolocalização) e o endereço aproximado no momento do registro;
- Visualização das marcações já registradas na data;
- Bloqueio de alteração ou eliminação das marcações realizadas pelo colaborador.
Requisitos Legais:
- Autorização via Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho
Requisitos Técnicos:
- Para uso da Geolocalização:
- Localização habilitada nos smartphones
- Implementação dos certificados "HTTPS" e "SSL" no servidor
Resumo Portaria 373/2011 - MTE
Abaixo segue lista dos pontos relevantes descritos na Portaria 373/2011:
- Uso de sistemas alternativos para o controle da jornada de trabalho;
- Isenção da impressão de comprovantes;
- Não admitir alteração ou eliminação dos registros efetuados pelo empregado;
- Não exigir autorização prévia para marcações de sobrejornada.
Para mais detalhes, leia na íntegra a Portaria 373 disponível no Ministério do Trabalho e Emprego.
Tela - Registro Ponto:
Objetivo da tela: | Permitir ao colaborador efetuar o registro de seu ponto via celular. |
| Passo-a-Passo: |
|
Principais Campos e Parâmetros:
Campo | Descrição |
Data | Apresenta a data atual para o registro das marcações |
Hora | Informar a hora da batida. |
Importante
Após o registro da batida, não será mais possível alterar ou excluí-la por parte do colaborador nem pela empresa;
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