DT DVARLIVEPDV-23695 - Legislação 01/07/2023 - Decreto 56.670/2022 - integração entre a NFC-e e meios de pagamento eletrônico.

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Publicado em setembro de 2022, o Decreto nº 56.670/2022, no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, com alterações importantes para emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65.

Junto ao decreto, temos a publicação da Instrução Normativa nº 81/2022, trazendo tanto orientações quanto a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e, como também o cronograma de obrigatoriedade para os contribuintes deste estado.

O Decreto  prevê a integração entre a NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) e meios de pagamento eletrônico:

A emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartões de débito, de crédito e de loja , transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico, em vendas realizadas de forma presencial, deve estar vinculada à NFC-e emitida na operação, mediante interligação com o programa emissor do documento fiscal.

Link para acesso a legislação no site da Sefaz RS:
https://atendimento.receita.rs.gov.br/integracao-entre-nfce-e-meios-de-pagamento-eletronicos

03. SOLUÇÃO

De acordo como prevê o decreto a partir de agora as vendas finalizadas com a forma de pagamento TEF (Crédito e Débito) deveram conter as tag's abaixo no XML sendo elas:

tpIntegra:  Pagamento Integrado ao PDV.

CNPJ: CNPJ da Credenciadora Cartão.

tBand: Bandeira Cartão.

cAut: Código de autorização da transação TEF.

Para ativação da obrigatoriedade dos dados conforme o decreto será necessário habilitar o parâmetro através do arquivo \PDVARQ\PARAMETROSNFCE.CFG , dentro do arquivo terá a chave HABILITAR_INTEGRACAO_DADOSTEF_NFCE_DECRETO com o valor FALSE , necessário alterar para TRUE, conforme imagem abaixo:

Para as lojas modelo fiscal NFC-e com parâmetro tag HABILITAR_INTEGRACAO_DADOSTEF_NFCE_DECRETO igual a TRUE, terão operações de pagamento do tipo POS bloqueadas;

04. ANALISE DE IMPACTO

Foi incluído a validação do parâmetro e modelo fiscal para bloqueio da forma de pagamento POS.

05. DEMAIS INFORMAÇÕES

É necessário que o servidor TEF possua as configurações necessárias para retornar o CNPJ da credenciadora.

Para configurar é necessário acessar o configurador do Sitef, navegar até o menu Fontes Pagadoras, cadastro de CNPJ e configurar os CNPJs válidos conforme print abaixo (configuração disponível através do módulo adicional sat_nfce.v1.0.1.24.x86 ou superior, disponibilizado pela Fiserv.

06. ASSUNTOS RELACIONADOS

• DT DVARLIVEPDV-1601 - Informar operadora para TEF integrado - NFCe