01. DADOS GERAIS
| Produto: | TOTVS Backoffice |
|---|---|
| Linha de Produto: | Linha Protheus |
| Segmento: | Backoffice |
| Módulo: | TOTVS Backoffice (Linha Protheus) - Escrituração e Relatórios Fiscais (SIGAFIS) |
| Função: | IMPXFIS.prw |
| País: | Brasil |
| Ticket: | 14361483 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFISE-4396 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Ao emitir Nota Fiscal em formulário próprio, operação interna no estado de Goiás, não há opção para preenchimento da Tag modBCST , para atendimento do Convênio ICMS 77/2011, artigos 30 e 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO
03. SOLUÇÃO
Incluído no sistema condição para preenchimento da Tag modBCST para atendimento do Convênio ICMS 77/2011, artigos 30 e 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
No estado de Goiás, os contribuintes que adquirem Energia Elétrica devem gerar um documento de entrada com formulário próprio mencionando a nota fiscal do remetente e nesta NF deve constar o cálculo de ICMS-ST a partir do valor da operação, sem utilização de MVA, notas fiscais internas podem conter o CST 10 ou 30. Não haverá MVA para de base cálculo, segundo Legislação vigente - Convênio ICMS 77/2011, artigos 30 e 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
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