01. DADOS GERAIS
| Produto: | TSS |
|---|---|
| Linha de Produto: | Linha Protheus |
| Segmento: | Backoffice |
| Módulo: | SIGAFAT |
| Função: | tssnfesefaz.prw nfesefaz.prw |
| País: | Brasil |
| Ticket: | 12615731 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERTSS1-18460 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Atualmente, quando é emitida e autorizada uma NF-e da UF do RS, que tenha CST 51, haverá o envio da mensagem abaixo na TAG infCpl do XML:
"Diferimento do ICMS que exceder 12% - Base Legal : Apendice II, seção IV, subseção II, item IV."
Foi solicitada a atualização dessa base legal a partir do Decreto 55797 de 17/03/2021.
03. SOLUÇÃO
Com base no Decreto 55797 de 17/03/2021, a mensagem complementar que será impressa passa a ser a mencionada abaixo:
"Diferimento do ICMS que exceder 12% - Base Legal Livro III, Art 1º-K do RICMS/RS alterado conforme Decreto 55797 de 17/03/2021. Valor do ICMS Diferido R$ XXX"
Obs.: A letra "x" representa o valor do ICMS diferido.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não há.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
Não há.
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