Exceções aos casos de eliminação de dados pessoais
Em algumas exceções, sujeitas ao controle da ANPD, os dados podem ser conservados pelo controlador:
- Caso exista necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Em casos de estudos por órgãos de pesquisa, desde que os dados estejam anonimizados;
- Também em casos de transferência a terceiros, desde que sejam respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei;
- Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros e desde que os dados sejam anonimizados.
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