FISCAL01-11829 DT EFD-Contribuições 2020 - Campo Natureza da Ação Judiciária

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Alteração EFD-Contribuições 2020

No Cadastro de Processo Judicial e Administrativo, “Campo Natureza da Ação Judiciária” incluir os seguintes códigos:

12 – Decisão judicial não transitada em julgado, a favor da pessoa jurídica - Exigibilidade suspensa de contribuição. 

13 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança - Exigibilidade suspensa de contribuição. 

14 – Decisão judicial oriunda de liminar em medida cautelar - Exigibilidade suspensa de contribuição.

15 – Decisão judicial oriunda de antecipação de tutela - Exigibilidade suspensa de contribuição. 

16 - Decisão judicial vinculada a depósito administrativo ou judicial em montante integral - Exigibilidade suspensa de contribuição. 

17 – Medida judicial em que a pessoa jurídica não é o autor - Exigibilidade suspensa de contribuição. 

19 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo - Exigibilidade suspensa de contribuição.

Também foi alterado/adicionado outros registros no enumerado, estas alterações estavam fora do escopo da issue mas eram requisitados na documentação da EFD:

Adicionado o registro "09 – Decisão judicial oriunda de liminar em mandado de segurança coletivo.".

Foi alterado a descrição do campo 08.

Previamente: 

"Súmula vinculante aprovada pelo STF"

Agora:

"Súmula vinculante aprovada pelo STF ou STJ".

03. SOLUÇÃO

Enumerado atualizado conforme a documentação da EFD