Questão: | Em quais prestações de serviços de transportes se aplicam a Pauta Fiscal, em conformidade com a Resolução 179/2017? |
Resposta: | A resolução 179/2017, determina que o valor do ICMS deverá ser cobrado por Pauta Fiscal, sempre que o preço do serviço for igual ou superior ao valor mínimo estabelecido nos anexos I e II desta mesma norma. A regra se aplica a todas as prestações de serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal. O valor do imposto será calculado de acordo com os seguintes critérios: FORMULA DE CALCULO CARGA LIQUIDA OU GASOSA FORMULA DE CALCULO PARA OUTROS TIPOS DE CARGA A norma entrou em vigor em 27 de dezembro de 2017. |
Chamado/Ticket: | 2265069 |
Fonte: | Sefaz RJ / Legislação / Estadual / Resoluções Tributárias |