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Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI-MG)

Visão Geral do Programa

A DAPI-MG (Declaração de Apuração e Informação do ICMS) destina-se a demonstrar, mensalmente, o movimento econômico e fiscal dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Conforme PORTARIA SRE Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2013, a DAPI  (modelo 1) deve ser declarada pelos contribuintes enquadrados no regime normal de apuração do ICMS - Débito/Crédito e contribuintes enquadrados no regime de recolhimento “Isento ou Imune”, quando realizar operações ou prestações sujeitas ao recolhimento do imposto, em relação a cada estabelecimento (exceto os estabelecimentos com escrituração centralizada).

  

Na página principal da rotina, estão disponíveis as opções:

    A base para geração deste arquivo magnético são os movimentos contidos em um determinado período na base de dados da aplicação. Com essas movimentações é possível gerar os seguintes registros:


    Registro: Descrição:
    Linha 00 Identificação da DAPI.
    Linha 10 A linha tipo 10 trata-se de um registro genérico. Todos os valores citados nos quadros da DAPI, exceto os detalhamentos, são encaminhados nesse registro. A forma de identificar é pela linha e coluna do arquivo.
    Linha 20 Detalhamento 01 (Detalhamento de Créditos Recebidos – Campo 66 da DAPI 01)
    Linha 21 Detalhamento 01(Detalhamento de Créditos Transferidos – Campo 73 da DAPI 01)
    Linha 22 Detalhamento 03 (Detalhamento de Estorno de Débito – Campo 90 da DAPI 01)
    Linha 23 Detalhamento 04 (Detalhamento de Deduções – Campo 98 da DAPI 01)
    Linha 24 Detalhamento 05 (Campo Compensação de Saldo entre Estabelecimentos da mesma empresa da DAPI 01)
    Linha 25 Detalhamento 06 (Incentivo à cultura – DAPI 01)
    Linha 27 Detalhamento 08 (Ressarcimento Substituição Tributária – Campo 70 da DAPI 01
    Linha 28 Detalhamento 09 (Ressarcimento ICMS – Campo 79 da DAPI 01)
    Linha 29 Detalhamento 10 (Detalhamento de Estorno de Crédito – Campo 95 da DAPI 01)
    Linha 34 Utilização de Crédito – Campo Utilização de Crédito recebido em transferência da DAPI Modelo 01
    Linha 35 Remetente de Crédito – Detalhamento do Campo Utilização de Crédito recebido em transferência da DAPI Modelo 01
    Linha 36 Detalhamento 11 (Incentivo ao esporte – DAPI 01)
    Linha 37 Detalhamento 12 (Incentivo à pontualidade) – DAPI 01)
    Linha 99 Total de linhas

    Ao acionar esta rotina pela Central de Obrigações, devem ser preenchidos os parâmetros abaixo:

    Campo:

    Descrição:

    Período Referência de

    Informar o período no qual será considerado pelo sistema para buscar as informações dos documentos fiscais e apuração fiscal para geração da DAPI.

    Até

    Inserir a data final do período da geração da DAPI-MG.

    Diretório do Arquivo Destino

    Informar o diretório onde o arquivo magnético será gerado.

    Nome do Arquivo Destino Informar o nome do arquivo magnético a ser gerado.
    Regime de Recolhimento Informar o regime de recolhimento com as opções 1 - Débito e Crédito ou 2 - Isento/Imune.
    Data límite para pagamento Data limite para pagamento informando somente em caso de regime especial.
    Desmenbramento CNAE Informar o desmembramento do CNAE. Caso não possua, o campo pode ser deixado em branco.
    Seleciona Filiais Permite selecionar mais de uma filial para processamento. Dessa forma, serão geradas uma declaração por filial e por fim agrupadas em um único arquivo para importação no programa da Receita Federal. Essa opção somente pode ser utilizada quando o desmembramento CNAE das filiais forem iguais ou em branco.
    DAPI com movimento Informar como 1-SIM quando no período houverem movimentos fiscais. Caso contrário, deve ser informado como 0 - Não.
    DAPI para substituição Informar se a DAPI refere-se a uma declaração de substituição.
    Regime Especial de Fiscalização  Informar se empresa está enquadrada ou não no Regime especial de fiscalização.
    Termo de Aceite  “S” ou “N”. A informação de “S” será possível a partir do período de referencia.
    Perc. Ajuste de Pontualidade  Informar o percentual de ajuste da pontualidade.


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