Fornecimento da Declaração Anual de Débitos Através do Portal do Beneficiário

Características do Requisito

Descrição

Esta evidência trata da geração da declaração anual de quitação de débitos pelo usuário, a partir do portal do beneficiário, visando atender à Lei Federal 12007/09 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm), que estabelece que a empresa prestadora de serviços deve disponibilizar a declaração e o prazo em que estará disponível, mais disposições correlatas.

Procedimento para Utilização

 O Beneficiário deve acessar o Portal do beneficiário, no Menu Relatórios, submenu Declaração Anual de Quitação de Débitos

Será apresentada a tela acima, onde o beneficiário informará o ano do qual deseja a declaração. Somente será fornecida a declaração dos débitos quitados.

clique em confirmar, a solicitação será processada e a declaração gerada.