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Nessa orientação trataremos a compra de energia elétrica efetuada em mercado livre, na qual o estabelecimento consumidor está situado no Estado de Santa Catarina e compra a energia elétrica diretamente de empresa geradora.

Portaria 342, de 19 de Dezembro de 2012

Convênio ICMS 77, de  5 de Agosto de 2011

RICMS SC

Relação de Créditos 

Portaria 287/2011




Chamado: TPAGVN, 8540895, PSCONSEG-2996