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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até  19  26 de janeiro de 2024.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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  • EFD ICMS/IPI 2024 - Leiaute 18
  • Solução: Alterações referentes ao leiaute 18 do EFD ICMS/IPI, vigente em 2024.
  • Documentação: DT SPED Fiscal - Leiaute 18 (2024)
  • Data de expedição: 26/01/2024

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