Histórico da Página
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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 17 14 de maio junho de 2024.
As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:
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Funções alteradas até 17 de maio de 2024
- Ressarcimento de ICMS ST - RJ
- Solução: Alterações no processo de recálculo dos valores de Ressarcimento de ST para atender ao RJ.
- Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
- Data de Expedição: 24/05/2024
Funções alteradas até 19 de abril de 2024
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