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| Produto | : | TOTVS Gestão Fiscal Versão: 11.52 |
| Processo | : | DES BH |
| Subprocesso | : | Mapeamento de campos |
| Data da publicação | : | 28/06/2013 |
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Introdução
O objetivo deste documento é oferecer uma visão geral a respeito da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e os processos necessários no sistema de Gestão Fiscal para geração do arquivo para posterior importação no programa da Prefeitura.
Glossário de termos técnicos e siglas:
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BACEN – Banco Central do Brasil
Regras Gerais
A DES foi instituída pela Prefeitura de Belo Horizonte através do Decreto 11.467/2003. A declaração deve ser entregue ao Fisco Municipal em periodicidade mensal, até o dia 20 (vinte) de cada mês. São obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas em Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, isentas ou imunes, optantes pelo Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta (municipal, estadual ou federal), empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.
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1 - Entende-se por vinculado a terceiro o serviço contratado e pago por pessoa diversa de seu tomador, a quem incumbirá providenciar o pagamento do repasse ou reembolso dos valores despendidos pelo terceiro. (§ 2º do Art. 2º do Decreto 14.837/2012).
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Todos os documentos fiscais emitidos, autorizados conjuntamente pelos Fiscos Municipal e Estadual, devem ser declarados na DES, informando-se o valor total da nota fiscal emitida e, se houver, o valor do serviço prestado.
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As guias de recolhimento do ISSQN deverão ser geradas e obtidas pelos contribuintes e responsáveis tributários por meio do programa de computador da DES.
Geração do arquivo
A geração da DES deve ser executada a partir do menu Rotinas Legais | Rotinas Municipais | Apuração de ISS; na tela apresentada devem ser informados o Estado e a rotina. O arquivo é gravado no diretório de arquivos temporários do TOTVS Gestão Fiscal (Processo 03.04.03) e, posteriormente, importado no sistema da DES disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
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b) Se não existir integração com sistema de Gestão Financeira, serão selecionados os Lançamentos
Fiscais cuja Data de Vencimento (aba “Dados Financeiros”) esteja dentro do período informado na tela da rotina.
Essa parametrização deve ser feita para cada tipo de operação:
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Se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item, as informações de Alíquota, Tipo de Recolhimento, Base de Cálculo e Valor do Imposto serão preenchidos de acordo com os dados informados na aba “Outros Tributos” dos Itens do Lançamento Fiscal. Se a Filial for parametrizada para não usar o município por item, esses campos serão preenchidos de acordo com os dados informados na aba “Outros Tributos” do Lançamento Fiscal.
2. Registros
A geração dos Registros da DES será realizada de acordo com as regras seguintes:
2.1. Registro Tipo "H" - Identificação
| Pos | Campo | Origem dos Dados |
|---|---|---|
| 01 | Tipo do Registro | Identificação do registro. Caractere fixo "H". |
| 02 | Inscrição Municipal | Cadastro da Filial (GFILIAL.INSCMUN). |
| 03 | CNPJ/CPF | Cadastro da Filial (GFILIAL.CGC). |
| 04 | Versão do Sistema | Informado pelo usuário na tela de geração da rotina. |
2.2. Registro Tipo "E" - Serviços Prestados
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c) Lançamentos associados à AIDF cujo órgão responsável seja “Prefeitura” ou “Ambos”.
| Pos | Campo |
|---|
| Origem dos Dados | ||
|---|---|---|
| 01 | Tipo do Registro |
| Identificação do registro. Caractere fixo "E". | |
| 02 | Data de Emissão |
Data de emissão informada no Lançamento Fiscal | |
| 03 | Código de Tributação no |
Código do Serviço no Município informado no Lançamento Fiscal, ou | |
| 04 | Código Subitem da Lista |
Campo “Código do Serviço Federal” informado no Anexo | |
| 05 | Modelo do Documento |
“Modelo ISS” associado ao Tipo de Documento (Espécie) nos Lançamento Fiscal. | |
| 06 | Série do Documento |
| Série informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SERIEDOC) | ||
| 07 | Subsérie do Documento |
| Subsérie informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SUBSERIE) | |
| 08 | Tipo de Negócio |
| Ver Item 2.2.1. | |
| 09 | Exigibilidade do ISSQN |
| Ver Item 2.2.2. | ||
| 10 | Local da Incidência |
Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal | ||
| 11 | Regime Especial de |
| Ver Item 2.2.3. | |
| 12 | Tipo de Recolhimento do |
Se o Tipo de Recolhimento do ISS for “Retido na Fonte” ou “Retido na | |
| 13 | Número do Documento |
Número do Documento Inicial informado no Lançamento Fiscal. | |
| 14 | Número Final |
Número do Documento Final informado no Lançamento Fiscal. Se | |
| 15 | Valor Bruto |
Este campo é preenchido com o somatório dos valores (quantidade x | |
| 16 | Valor do Serviço |
Se a Filial estiver parametrizada para usar município por item, esse | ||
| 17 | Alíquota |
Alíquota informada para o tributo ISS no Item ou no lançamento, | ||
| 18 | Situação do Documento |
Se o Status do Lançamento Fiscal for “Cancelado”, então preencher | |
| 19 | Simples Nacional |
Se o campo “Optante Regime Simplificado” estiver marcado no | ||
| 20 | Inscrição Municipal do |
Preencher com os dados do Cliente/Fornecedor associado ao Lançamento Fiscal. O campo Cidade deve ser preenchido com o código do município de acordo com a tabela associada pelo usuário na tela de geração da rotina (IBGE). O campo País deve ser preenchido com o código do país associado ao Estado do Município de acordo com a tabela informada pelo usuário na tela de geração da rotina (BACEN). | |
| 21 | CNPJ do tomador |
| 22 | CPF do tomador |
| 23 | Nome do tomador |
| 24 | Logradouro do tomador |
| 25 | Número do imóvel do |
| 26 | Complemento do |
| 27 | Bairro do tomador |
| 28 | Cidade do tomador |
| 29 | País do tomador |
| 30 | CEP do tomador |
| 31 | Telefone do tomador |
| 32 | E-mail do tomador |
| 33 | Inscrição Municipal do |
Não aderência do Produto. Os campos serão gerados vazios. | |
| 34 | CNPJ do terceiro |
| 35 | CPF do terceiro |
| 36 | Nome do terceiro |
| 37 | Logradouro do terceiro |
| 38 | Número do imóvel do |
| 39 | Complemento do terceiro |
| 40 | Bairro do terceiro |
| 41 | Cidade do terceiro |
| 42 | País do terceiro |
| 43 | CEP do terceiro |
| 44 | Telefone do terceiro |
| 45 | E-mail do terceiro |
| 46 | Local de prestação |
Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. | ||
| 47 | País da prestação dos |
O campo País deve ser preenchido com o código do país associado ao Estado do Município da Prestação do Serviço de acordo com a tabela informada pelo usuário na tela de geração da rotina (BACEN). | ||
| 48 | Descrição do evento |
| Não aderência | ||
| 49 | Data do evento |
| Não aderência | ||
| 50 | Data de Competência |
Data de Execução do Serviço, no formato MMAAA.(DLAF.DATAES) | ||
| 51 | Data de Cancelamento |
Se o Status do Lançamento Fiscal é “Cancelado”, recebe a Data do Cancelamento. (DLAF.DATACANCELAMENTO) | ||
| 52 | Motivo de Cancelamento |
Este campo será preenchido com o primeiro caractere do “Motivo do Cancelamento” (aba Outros Dados | Outros). Conforme Layout da rotina, os valores válidos são: | ||
| 53 | Outro Motivo de |
Se o primeiro caractere do “Motivo do Cancelamento” for “9”, receberá o restante da informação inserida no campo. | |
| 54 | Número da Nota |
Este campo receberá o Número do Lançamento Fiscal substituto, informado na aba “Referências | Lançamentos Fiscais” do Lançamento Fiscal Cancelado. |
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2.2.1. Tipo de Negócio
A informação do Tipo de Negócio seguirá as seguintes considerações:
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Se Não existir o Tributo ISS no Lançamento ou no Item
Então Tipo de Negócio é “08 Não Inicidência”
2.2.2. Exigibilidade do ISSQN
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Se Não existir Tributo ISS no Item ou Lançamento
Então Exigibilidade do ISSQN é “06-Não Incidência”;
2.2.3. Regime Especial de Tributação
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Então o Regime de Tributação é “12-Não Incidência”
Senão o Regime de Tributação é "6 Construção Civil";
"Microempresa"
Então o Regime de Tributação é "9 ME ou EPP optante pelo Simples Nacional";
Senão o Regime de Tributação é "1 Regra Geral";
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Não aderência aos tipos:
• 4 Cooperativa,
• 5 Não disponível na DES 3.0,
• 7 Propaganda e Publicidade/Intermediação,
• 8 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos e
• 10 MEI - Microeempreendedor Individual
2.3. Registro Tipo "D" - Dedução De Materiais, Serviços Ou Repasses
Para gerar esse Registro é preciso que a Filial esteja com o parâmetro “Emite Livros de Construção Civil” habilitado e que o campo “Código Projeto” esteja preenchido no Lançamento Fiscal. Será gerado um Registro do tipo “D” para cada Nota Fiscal de Dedução vinculada ao Lançamento Fiscal de saída.
| Pos | Campo | Origem dos Dados |
|---|---|---|
| 01 | Tipo do Registro | Identificação do registro. Caractere fixo "D". |
| 02 | Número da NFS-e |
Se o Lançamento Fiscal de saída vinculado à dedução dor uma NFS-e estes campos serão preenchidos com número e valor da NFS-e. | ||
| 03 | Valor da NFS-e importada com dedução | |
| 04 | Tipo da Dedução | Se as Notas de Dedução forem de Materiais (Tipo de Dedução “1”), então recebe "1 - para Materiais”.
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| 05 | Descrição do Tipo de | Este campo não será gerado, visto que o Tipo de Dedução “5” não |
| 06 | Data de emissão do |
Dedução
Dedução | Esses campos serão preenchidos com as informações dos | |
| 07 | Número do documento | |
| 08 | Valor Bruto do | |
| 09 | Valor do material, serviço | Valor da dedução informado para a Nota Fiscal de Dedução. (DLAFREFERENCIA.VALORDEDUCAO) |
| 10 | Alíquota | Alíquota informada para o tributo ISS no Item ou no Lançamento |
| 11 | Tipo de recolhimento do | Se o Tipo de Recolhimento informado para o tributo ISS no Item ou no Lançamento Fiscal de entrada que foi utilizado como Dedução de |
| 12 | Inscrição Municipal do |
Estes campos serão preenchidos com os dados do Cliente/Fornecedor do lançamento de dedução associado ao Lançamento Fiscal de saída. | |
| 13 | CNPJ do emissor do |
| 14 | CPF do emissor do |
| 15 | Razão Social do emissor |
| 16 | Logradouro do emissor |
| 17 | Número do endereço do |
| 18 | Complemento do |
| 19 | Nome do bairro do |
| 20 | Cidade do emissor do |
| 21 | País do emissor do |
| 22 | CEP do emissor do |
| 23 | Telefone do emissor do |
| 24 | E-mail do emissor do |
2.4. Registro Tipo "R" - Serviços Tomados
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d) Lançamentos cuja forma de tributação da natureza de operação seja “Sem ICMS” e “Sem IPI” ou
cujo CFOP associado seja “1.933” ou “2.933”.
| Pos | Campo | Origem dos Dados |
|---|---|---|
| 01 | Tipo do Registro | Identificação do registro. Caractere fixo "R". |
| 02 | Data de pagamento ou | Se o campo “Órgão Público” for marcado no momento da geração da |
| 03 | Data de emissão | Data de emissão informada no Lançamento Fiscal |
| 04 | Modelo do Documento | “Modelo ISS” associado ao Tipo de Documento (Espécie) nos |
| 05 | Série do Documento | Série informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SERIEDOC) |
| 06 | Subsérie do Documento | Subsérie informada no Lançamento Fiscal. (DLAF.SUBSERIE) |
| 07 | Situação Especial de | Ver item 2.4.1. |
| 08 | Motivo de não Retenção | Ver item 2.4.2. |
| 09 | Local da incidência | Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal |
| 10 | Tipo de recolhimento do | Se o Tipo de Recolhimento do ISS for “Retido na Fonte” ou “Retido na |
| 11 | Número do documento | Número do Documento Inicial informado no Lançamento Fiscal. |
| 12 | Valor Bruto do | Este campo é preenchido com o somatório dos valores (quantidade x |
| 13 | Valor do serviço | Se a Filial estiver parametrizada para usar município por item, esse campo será preenchido com somatório das Bases de Cálculo do Tributo ISS dos Itens do Lançamento Fiscal, considerando somente os |
| 14 | Alíquota | Alíquota informada para o tributo ISS no Item ou no lançamento, |
| 15 | Simples Nacional | Se o campo “Optante pelo Simples” estiver marcado na aba Dados Fiscais | Outros Dados do Cadastro de Cliente/Fornecedor, recebe valor “1 – Optante ME/EPP”; |
| 16 | Inscrição Municipal |
Preencher esses campos com os dados do Cliente/Fornecedor associado ao Lançamento Fiscal., O campo “Inscrição Municipal” só deve ser preenchido se o Cliente/Fornecedor for do mesmo município da Filial declarante. Nos demais casos, deixar em branco. | |
| 17 | CNPJ |
| 18 | CPF |
| 19 | Nome do prestador |
| 20 | Logradouro do prestador |
| 21 | Número do imóvel do |
| 22 | Complemento do |
| 23 | Bairro do prestador |
| 24 | Cidade do prestador |
| 25 | País do prestador |
| 26 | CEP do prestador |
| 27 | Telefone do prestador |
| 28 | E-mail do prestador |
| 29 | Inscrição Municipal do |
| 30 | CNPJ do tomador |
Não aderência do Produto. Os campos serão gerados vazios. | ||
| 31 | CPF do tomador | |
| 32 | Nome do tomador | |
| 33 | Logradouro do tomador | |
| 34 | Número do imóvel do | |
| 35 | Complemento do | |
| 36 | Bairro do tomador | |
| 37 | Cidade do tomador | |
| 38 | País do tomador | |
| 39 | CEP do tomador | |
| 40 | Telefone do tomador | |
| 41 | E-mail do tomador | |
| 42 | Local da prestação dos | Município da Prestação do Serviço informado no Lançamento Fiscal ou no Item do Lançamento Fiscal se a Filial estiver parametrizada para utilizar município por item. |
| 43 | País da prestação dos | O campo País deve ser preenchido com o código do país associado ao Estado do Município da Prestação do Serviço de acordo com a tabela informada pelo usuário na tela de geração da rotina (BACEN). |
| 44 | Descrição do Evento | Não aderência |
| 45 | Data do evento | Não aderência |
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2.4.1. Situação especial de responsabilidade
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Se Não existir Tributo ISS no Item ou Lançamento
Então Situação de Responsabilidade do ISSQN é “07-Não Incidência”;
Não aderência:
• “4 Agenciamento de Turismo/Administração de Fundos”
• “5 Propaganda e Publicidade/Intermediação”
• “6 Propaganda e Publicidade/Intermediação – Isento”
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“Estimativa”
Então o Motivo da Não Retenção é “3 Regime de Estimativa em BH”;
“Sociedade Profissional”
Então o Motivo da Não Retenção é “6 SPL - Sociedade de Profissionais Liberais”;
“Incentivo à Cultura”
Então o Motivo da Não Retenção é “7 Incentivador Cultural em BH”;
Senão Se o Tipo de Recolhimento do ISS for:
“Isento”
Então o Motivo da Não Retenção é “4 Isenta do ISSQN em BH”;
“Depósito Judicial”
Então o Motivo da Não Retenção é “8 Exigibilidade do ISSQN Suspensa por Decisão Judicial”;
“Retido na Fonte” ou “Retido na Fonte Deduzido”
Então o Motivo da Não Retenção é “16 ISSQN Retido”;
Se o Município de Prestação do Serviço não for Belo Horizonte
Então o Motivo da Não Retenção é “5 Tributação fora de BH”;
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Se Não existir Tributo ISS no item ou lançamento
Então Regime de Tributação é “10-Não Incidência”;
Não aderência:
“9 Profissional Autônomo inscrito na PBH”
“12 Cartórios”
“13 PROEMP”
“15 Desobrigado legalmente”
2.5. Registro Tipo "T" - Transmissão De Imóveis
Não aderência do Produto.
2.6. Registro Tipo "I" - Adquirente
Não aderência do Produto.
| Informações | ||
|---|---|---|
| ||
Canais de Atendimento: Chamado: Através do Portal Totvs www.suporte.totvs.com.br Telefônico: 4003-0015 Escolhendo as opções 2 – (Software), 2 – (Suporte Técnico), 3 – (RM), 3 – (Fiscal), 2 – (Fiscal) |
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