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Destacamos, a seguir, as principais alterações trazidas pela norma legislação em referência:

Anexo II - Alterações do Manual

...

X3053Tipos de Ajustes do Preço Parâmetro da ExportaçãoF

OC

(Se 0020. X300.AJ_PAR = “S”)

[0;N]
X3253Tipos de Ajustes do Preço Parâmetro da ImportaçãoF

OC

(Se 0020. X320.AJ_PAR = “S”)

[0;N]


Exclusão de registros:

Y540

2

Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica

F

F
Não deve existir se 0010.TIP_ENT = “06”, “13” ou “14”

[0;N]

Y550

2

Vendas a Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação

F

OC
(Se 0020. IND_VEND_EXP = "S")

[0;N]

Y560

2

Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora

F

OC
(Se 0020.IND_COM_EXP = "S")

[0;N]

Y580

2

Doações a Campanhas Eleitorais

F

OC
(Se 0020.IND_DOA_ELEIT = "S")

[0;N]

Y671

2

Outras Informações

F

OC
(Se 0010.FORMA_TRIB = “1”, “2”, “3” ou “4”)

[0;1]

Y690

2

Informações de Optantes pelo Paes

F

OC
(Se 0010.OPT_PAES = "S")

[0;12]


Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica: Atualização de texto e de tabelas.

SITUAÇÃO ESPECIAL

OU EVENTO

ESCRITURAÇÕES

PRAZO DE ENTREGA

EXCEÇÕES

7 – Mudança de Qualificação de Pessoa Jurídica


Observação: Será utilizado quando a pessoa jurídica mudar a qualificação de “PJ em Geral” para “Financeira”, de “PJ em Geral” para “Seguradora”, de “Financeira” para “PJ em Geral”, de “Financeira” para “Seguradora”, de “Seguradora” para “PJ em Geral” ou de “Seguradora” para “Financeira”.

Duas ECF:

·         Uma com data final igual a data do evento.

·         Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior ao evento. O indicador de início do período deve ser igual a 3 (Resultante de mudança de qualificação de pessoa jurídica).  O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).

As duas ECF devem ser entregues no prazo das ECF normais.



3

COD_VER

Código da versão do leiaute.
Observação: Para o ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021, o leiaute é o 0007.

C

4

-

-

Sim

6

IND_SIT_INI_PER

Indicador do Início do Período:
0 – Regular (Início no primeiro dia do ano).
1 – Abertura (Início de atividades no ano-calendário).
2 – Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação.

3 – Resultante de Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica.
4 – Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário. (Exemplo: Exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ)

N

1

-

[0; 1; 2; 3; 4]

Sim

7

SIT_ESPECIAL

Indicador de Situação Especial e Outros Eventos:
0 – Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento)
1 – Extinção
2 – Fusão
3 – Incorporação \ Incorporada
4 – Incorporação \ Incorporadora
5 – Cisão Total
6 – Cisão Parcial

7 – Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica
8 – Desenquadramento de Imune/Isenta;
9 – Inclusão no Simples Nacional

C

1

-

[0; 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9]

Sim




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Definição da Regra de Negócio

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