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01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
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Segmento: | Backoffice |
Módulo: | MFT - Faturamento |
Função: | CD0309 - Manutenção Contas Faturamento CD0403 - Manutenção Estabelecimento CD0750 - Tipos de Tributos CD0752 - Configuração de Tributos FT4001 - Faturamento de Embarques FT4002 - Faturamento de Pedidos de Venda FT4003 - Cálculo de Nota Fiscais FT0904 - Consulta Notas Fiscais FT0507 - Relação Notas Fiscais FT0708 - Demonstrativo Contábil |
Ticket: | 8460803, 8555324, 8571683 |
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DMANFAT1-14890, DMANFAT1-14891, DMANFAT1-14892, DMANFAT1-14893, DMANFAT1-14894, |
DMANFAT1-14895, DMANFAT1-14896 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Governo do Tocantins instituiu em Dezembro de 2019, por meio de Medida Provisória (MP), o Fundo Estadual do Transporte (FET). Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o FET tem a finalidade de prover recursos financeiros destinados ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de obras e serviços relativos a transportes no Estado. O texto prevê a tributação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, de 0,2% sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O tributo é voltado para os contribuintes que promoverem as operações interestaduais ou com destino à exportação, bem como nas operações equiparadas à exportação. A MP não alcança as remessas efetuadas pelos produtores rurais, dentro do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras.
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