Histórico da Página
01. DADOS GERAIS
Linha de Produto: | Datasul |
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Segmento: | Manufatura |
Módulo: | MFT - Faturamento |
Função: | FT4003 - Cálculo de Notas Fiscais |
Ticket: | |
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : |
02. DESCRIÇÃO
Existem estados que não utilizam o conceito geral para o cálculo do Fundo de Combate a Pobreza e determinam um conceito totalmente diferente.
Conforme o DECRETO Nº 31894 DE 29/02/2016, o estado do Ceará utiliza um conceito para aplicação de determinados coeficientes para o cálculo do FECOP, onde:
“...
Art. 3º A apuração mensal do ICMS Normal e Substituição Tributária, relativamente ao adicional do FECOP de que trata o art. 1º, deverá ser feita pelo contribuinte, observado o seguinte:
I - os valores das operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias de 20%, 27%, 29% e 30% deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32194 DE 11/04/2017);
II - o somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias indicadas nos incisos I a XIII do art. 1º deve ser multiplicado pelos seguintes coeficientes:
a) carga tributária de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32194 DE 11/04/2017);
b) carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;
c) carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;
d) carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;
III - o valor do ICMS destinado ao FECOP obtido como resultado do cálculo de que trata o inciso II deste artigo deverá ser recolhido separadamente do ICMS, obedecendo aos prazos previstos na legislação tributária para o regime de pagamento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, cujo preenchimento observará as regras dispostas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
...”
03. PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO
Atualização do ambiente:
- As alterações descritas neste documento técnico serão liberadas oficialmente no Release/Update 12.1.27.
04. SOLUÇÃO
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Templatedocumentos |
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