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Principais Campos e Parâmetros:

Campo:Descrição
Cód Ind SuspPermite informar o código do indicativo de suspensão.
Dt DecisãoPermite informar a data da decisão, sentença ou despacho administrativo.Dep Mont

Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral.

Informações
titleImportante:

Segundo o layout do governo, para o e-Social e REINF, se a Decisão do Processo for "Decisão Definitiva a favor do contribuinte" não deve-se marcar este campo. Se for "Depósito Judicial do Montante Integral" ou "Depósito Administrativo do Montante Integral", deve-se marcar esse campo.

Decis Process
Ind. Suspensão

Permite selecionar o código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador. As opções disponíveis são:

  • Liminar em Mandado de Segurança;
  • Depósito Judicial do Montante Integral;
  • Depósito Administrativo do Montante Integral;
  • Antecipação de Tutela;
  • Liminar em Medida Cautelar;
  • Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
  • Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
  • Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
  • Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
  • Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
  • Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
  • Contestação Administrativa FAP;
  • Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
  • Sem suspensão da exigibilidade.
Data Decisão JudicialPermite informar a data da decisão, sentença ou despacho administrativo.
Depósito do Montante

Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral.

Informações
titleImportante:

Segundo o layout do governo, para o e-Social e REINF, se a Decisão do Processo for "Decisão Definitiva a favor do contribuinte" não deve-se marcar este campo. Se for "Depósito Judicial do Montante Integral" ou "Depósito Administrativo do Montante Integral", deve-se marcar esse campo.



  • Processos - Aba Observação

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Inclui / Modifica Estabelecimento x Processo - CD2021A

Objetivo da tela:

Permitir o vinculo de um estabelecimento com o processo. Identificando em quais estabelecimentos esse processo poderá ser utilizado.