Matéria Processo

Permite selecionar a matéria do processo ou alvará judicial. As opções disponíveis são:

• Tributária ou relativa a FGTS;
• Autorização de trabalho de menor;
• Dispensa , ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência ( PCD);
• Dispensa , ainda que parcial, de contratação de aprendizAprendiz;
• Segurança e Saúde do Trabalho;
• Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho; 99 -
• Outros assuntos.

Permite selecionar o código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador. As opções disponíveis são:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral.

Permite selecionar o indicativo da autoria da ação judicial. As opções disponíveis são:

• Fornecedor/Contribuinte
• Outra Entidade.